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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que irá regulamentar o uso de armas com menor ofensivo, como armas elétricas (tasers) e cassetetes de borracha.
De acordo com a proposta, o uso desses equipamentos deverá ser priorizado para a abordagem de pessoas desarmadas, desde que o agente de segurança não seja exposto a risco por não usar outro tipo de armamento.
O texto também proíbe o uso de arma de fogo contra fugitivos desarmados ou veículos que desrespeitem bloqueio policial em via pública, exceto se apresente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa. O projeto ainda prevê que habilitação para o uso dos equipamentos não letais esteja incluída no conteúdo dos cursos de formação de policiais, para reduzir o número de mortes causadas pelos agentes da lei.
De acordo com o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013 foram 2.212 pessoas foram mortas em ação policial, uma média de seis por dia.
