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Itabela – O Município de Itabela precisa implantar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), diz o vereador Alencar da Rádio em entrevista ao Site Giro e Noticias. "Aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Abastecimento na aquisição de produtos ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária é uma exigência do Ministério da Agricultura e do Ministério da Educação (MEC), devido os produtos da agricultura familiar usados na merenda escolar ”. Disse o Vereador Alencar da Rádio, ao protocolar, na manhã desta terça feira (06), o Anteprojeto de Lei que trata do SIM, junto ao Coordenador do Gabinete do Prefeito.
A implantação desse sistema de inspeção de produção e de beneficiamento de alimentos de origem vegetal e animal, se faz-se necessário porque a maioria dos Municípios não procurou se adequar às exigências da legislação federal na certificação da qualidade dos produtos de origem animal, que vão para a mesa do consumidor, com isso, gerando uma insatisfação sobre comerciantes e os órgãos fiscalizadores. Para evitar transtornos, é necessário criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), além de adotar outras providências, que garantam a qualidade dos produtos que você consome.
A exigência de que os municípios tenham que implantar o SIM existe há 25 anos, por meio de Decreto Federal de 1989. A realidade difere da legislação, pois apenas 30% das Prefeituras no Interior do Estado cumprem a exigência, outras cidades nem se quer estão em processo de implantação do SIM.
A implantação do projeto permite proporcionar aos Municípios e cumprir as observações da fiscalização no que se refere nos procedimentos específicos na aquisição de produtos de origem animal, além de outros que passam por processos de beneficiamento como polpas, sucos de frutas, que precisam apresentar registros de estabelecimento e do produto. Sem a inspeção municipal, há risco de suspensão do processo de aquisição de alimentos, prejudicando produtores e consumidores.
O projeto em questão pretende ampliar o acesso do município aos instrumentos e programas disponíveis para viabilizar uma maior participação da agroindústria familiar no mercado local, público e privado de comercialização, e garantir a qualidade sanitária dos alimentos consumidos pela população.
O importante que gestor municipal se preocupe sobre a implantação adequada dos serviços de inspeção e repasse através de órgãos competentes as devidas informações quanto aos passos necessários para os produtores se adequarem às exigências legais, desde as instalações para abate de animais até a fabricação ou beneficiamento de produtos que venham a ser comercializados em feiras e mercados no Município.
Não basta só implantar os serviços municipais de inspeção sanitária de produtos de origem animal. É preciso, também, brigar para trazermos a produção com a geração de impostos, mais emprego e renda para o nosso Município. Precisamos aderir à formação de consórcios para o atendimento das necessidades, acompanhamento dos procedimentos, exigências e controles que a Municipalidade deve ter sobre o tema. disse o vereador.
