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Os vereadores de Itabela aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 004/2015 do Executivo Municipal que institui o serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município (SIM).
A lei regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município e destinados ao consumo nos limites de sua área territorial, estando sujeitos à inspeção, os animais domésticos, silvestres e exóticos de abate, o pescado, o leite, os ovos, os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
A fiscalização irá abranger desde o animal vivo até o abate, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal.
De acordo com a lei, a equipe técnica que responderá pelo SIM, será formada por médico veterinário, que será o coordenador do SIM e por técnicos em nível médio, com formação na área afim, como auxiliares de inspeção.
A lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo Municipal, mas para isso será instituída uma comissão, a qual terá como incumbência a regulamentação, sendo ela formada pelos seguintes órgãos: Serviço de Inspeção Municipal; Secretaria Municipal de Agricultura; Fundação Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária e outras.
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O projeto que foi indicado pelo Vereador Alencar da rádio vinha se arrastando nos tramites municipais a mais de 7 messes. Ele chegou a Câmara na semana na última sexta-feira, devido a vontade dos parlamentares e ansiedade de todos ao evolvidos nos seguimentos de carnes do município, o Presidente da casa colocou a ser apreciado nesta quinta e agendou a segunda votação parar próxima quinta dia 25 de junho de 2015.
