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A Lei Municipal 435/2012, que privilegia com salários diferenciados um grupo de servidores da área de saúde, pelo exercício de funções semelhantes em outras áreas da Administração tem causado polêmica. A Lei em questão criou a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, e, ao definir a relação dos cargos do órgão, fixou valores maiores, em quase três vezes para cargos e funções de confiança com símbolos “CC” e “FC”. A proposta foi enviada à Câmara em 2012, pelo prefeito da época, Osvaldo Gomes Caribé, o qual pediu ao Poder Legislativo que votasse o projeto de lei antes do final do exercício.
A Lei 435/2012, beneficia um pouco mais de 81 servidores lotados apenas na Secretaria Municipal de Saúde, conforme justificaram os vereadores ao pedir a revogação de alguns de seus dispositivos, na Sessão Ordinária ocorrida semana passada. "É uma vantagem ilegal que fere princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública, porque apenas um pequeno grupo de servidores que ocupam cargo de chefia e direção de departamentos, sem apresentar critérios de produtividade para o alto valor fixado e, ainda, a concessão de gratificações em até 175% dos vencimentos”, explicou o vereador Alencar da Rádio, presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara.
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Os vereadores aprovaram requerimento pelo qual pedem ao Prefeito, a revogação de parte da Lei que no entendimento dos autores, fere o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que na data de sua aprovação o índice de reajuste de vencimentos aplicados para os cargos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde não foram aprovados para o conjunto dos cargos semelhantes na Administração Municipal, que por sinal, não fez a revisão geral anual, sem distinção índices, definidas no referido dispositivo constitucional.
Para se ter uma ideia, um ocupante do cargo de Diretor de Departamento com Símbolo CC-7, a exemplo de Diretor de Compras, na Secretaria de Saúde, tem o salário base fixado em R$ 2.500.00. Com a vantagem da CET – Condição Especial de Trabalho prevista no artigo 12 da Lei 435/2012, pode ter até mais 100% de acréscimo, e, pode, por decisão do Chefe do Poder Executivo, perceber mais 75% de gratificação.
Por essa razão, os vereadores recomendaram ao prefeito municipal Junior Dapé a revogação da parte inaceitável da referida lei com máxima de urgência. “Vamos esperar a decisão do prefeito, para ver o que vai dar, para que possamos assim tomar nossas decisões”, disse Alencar.
Outra constatação que torna o texto ainda mais confuso, é o fato de que o projeto votado na Câmara Municipal em 2012, dispensa nome de Itabela, e o artigo 10, define que os cargos são criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Eunápolis, como se os servidores atuassem naquele Município, mais uma razão que os vereadores apresentam para rever a Lei citada.
Desta forma, detectada a Inconstitucionalidade e outros aspectos de ilegalidade, foi pedido: a revogação de tabelas de vencimentos e dos artigos 10, 12 e 13, da Lei Municipal 435/2012/2012. "Uma lei inconstitucional não pode continuar vigendo no nosso ordenamento jurídico, não tem sintonia com a Constituição Federal, nem com as Leis do Município. O ex-prefeito Caribé manejou essa lei para beneficiar mais de 81 cargos de diretores e chefias de departamentos, todos com funções de confianças e preenchimentos” Explicou o vereador Alencar da Rádio.
Segundo o vereador, a Prefeitura, na tentativa de garantir a manutenção do benefício aos servidores interessaria para o Gestor, enviou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores em dezembro de 2012, com um curto prazo de tempo para que o projeto fosse apreciado com o intuito de que fosse aprovada a lei sem que os parlamentares percebessem o conteúdo do projeto de lei.
“Todos os vereadores são contrários a vigência da lei na forma como está. Aguardam a proposta de revogação e adequação dos valores dos vencimentos. Cabe ao prefeito a palavra final nesse caso", completou Alencar.
Em substituição a lei combatida, criada para beneficiar alguns servidores em sua maioria, nomeados, os vereadores querem a elaboração e envio urgente à Câmara Municipal, do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, instrumento que poderá atualizar os salários de todos os servidores públicos e reparar as perdas inflacionárias acumuladas desde 2005.
