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Os donos de casas lotéricas devem entrar na Justiça, nos próximos dias, para tentar impedir a licitação que será feita pela Caixa Econômica Federal, com sorteios a partir de hoje. Foi o que anunciou na segunda-feira, 17, o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac. O objetivo da Caixa é regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999, em cumprimento a um acordo feito com o Tribunal de Contas da União. Até aquele ano, a permissão para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa.
“Eu não sou a favor da licitação, porque o pessoal que comprou à Caixa a franquia no final dos anos 90, não foi avisado previamente sobre isso”, diz convicto um jovem novo empresário do setor lotérico da capital baiana que preferiu não se identificar. Já o diretor e vice-presidente da Federação Baiana das Empresas Lotéricas, Eduardo Alves, dono de casa lotérica no centro da cidade desde 1972, diz que “é um absurdo porque 6.104 lotéricas correm risco de fechar, vão ter suas permissões cassadas por um erro da Caixa. O meu contrato com a Caixa diz que em 2018 ele pode ser renovado por mais 20 anos e isto não está sendo respeitado”, afirma.
Alves lembra que a partir do ano 2.000 a Caixa começou a licitar. “Ela dava ponto para todo mundo que tinha ficha limpa e queria abrir uma lotérica. Em 2011 o Ministério Público Federal entrou no Tribunal de Contas da União pedindo o cancelamento das 6.300 lotéricas, considerando os contratos irregulares. O desequilíbrio financeiro de uma lotérica é grande e de lá pra cá muitas quebraram e hoje são 6.104 no País e 825 no estado. Das 230 de Salvador, 130 correm o risco de fechar com esta medida de licitação anunciada agora”, acredita.
“A Caixa iria fazer licitações em 2016 para 2018. Só que agora mudou de conversa, quer já licitar e não vai cumprir o acordo. Amanhã, dia 20, o TCU dá inicio aos sorteios em Brasília e as lotéricas sorteadas e licitadas terão que passar 180 dias fechados, para depois abrir como nova. As que não forem sorteadas para licitação deverão fechar as portas”, prevê.
O dirigente da Febralot-Bahia acrescenta que “a Lei das Lotéricas, aprovada em 2013 no Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma, tem um parágrafo que diz que toda lotérica existente terá seu contrato renovado por 20 anos, independente do tempo inicial dela. Isso precisa ser respeitado”, enfatiza.
Para o presidente da Febralot, Roger Benac, a maioria dos contratos só vai vencer em 2018 e, ao fazer a licitação, a Caixa está “antecipando o vencimento”. Além disso, Roger Benac argumentou, também, que a Lei 12.869 de 2013 garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Já a Caixa argumenta que essa lei não tem efeito retroativo para atender as permissões anteriores a 1999.
“As lotéricas que serão substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por credenciamento na Caixa”, disse o banco, em nota à Agência Brasil.
Benac lembrou que os donos de lotéricas fizeram investimentos em novas padronizações exigidas pela Caixa, como instalações com blindagem. “São investimentos altos, além de serem lotéricas antigas que já têm know how [conhecimento do negócio], clientela e ponto”, disse. Ele acrescentou que o investimento mínimo para se abrir uma lotérica, atualmente, é R$ 50 mil.
Os donos de lotéricas também reclamam que alguns estabelecimentos foram vendidos para outros empresários recentemente, com o aval da Caixa e, com a licitação, esse investimento pode ser perdido.
A Caixa confirma que o primeiro lote que o banco pretende licitar será sorteado amanhã e engloba 500 casas lotéricas de um total de 6.104 (46% do total). O banco pretende fazer essa regularização até o fim de 2018. Serão licitadas 2 mil lotéricas por ano, divididas em lotes de 500 unidades. Os contratos, que começam a ser assinados em 2016, terão 20 anos de duração e poderão ser prorrogados por igual período.
A Caixa ainda informou que os atuais donos de lotéricas poderão participar do processo, que será realizado via pregão eletrônico. Vencerá quem der o maior lance, que terá valor mínimo estipulado para cada unidade. Além disso, o banco diz que será necessário observar a localização das unidades disponibilizadas em cada edital e a documentação requerida. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180 dias. A Caixa informou ainda que todo o processo de substituição será feito sem interromper o atendimento aos clientes
