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Na sessão desta quinta-feira (10/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de Demétrio Guerrieri Neto, relativas ao exercício de 2014. O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multa de R$ 15 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e de R$ 62.200,78, pela manutenção de gastos elevados com pessoal.
O prefeito também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 388.005,06, com recursos pessoais, em função da apresentação de nota fiscal e/ou recibo em cópia (R$ 171.750,50), pelo pagamento de juros e multa por atraso na quitação de obrigações (R$ 120.254,56) e encaminhamento de nota fiscal em cópia ilegível (R$ 96.000,00).
Em dezembro de 2012, a despesa com pessoal da prefeitura de Eunápolis ultrapassou o limite de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foi aplicado o percentual de 55,40% da receita corrente líquida. A administração municipal foi advertida a eliminar o montante excedente, sendo 1/3 em agosto de 2013 e 2/3 em abril de 2014, o que não ocorreu. No 1º quadrimestre de 2014, o gasto com pessoal atingiu o montante de R$ 112.969.401,05, correspondendo a 61,78% da RCL, caracterizando o descumprimento da legislação.
Cabe recurso da decisão.
