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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que criava um sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária e que seria implantado em um prazo de três anos.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, a medida estava prevista no Projeto de Lei 293/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que foi arquivado por ter sido rejeitado na comissão, a única de mérito que o analisou.
A proposta tramitava em caráter conclusivo. O relator na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que o assunto já é regulado no Brasil. Ele lembrou que a Lei 7.802/89 e o Decreto 4.074/02 já tratam de controle de produção, comercialização, estocagem, autorizações de uso, registro de fabricantes, de comerciantes e de produtos e de receituário agronômico, além da divisão de competências entre União, estados e municípios.
“O Decreto 4.074/02 já instituiu o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA), que visa ao acolhimento de dados sobre produção, comercialização e estocagem de agrotóxicos e afins”, destacou Colatto. Também foram arquivados os projetos de lei 492/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e 1005/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que tratavam do mesmo assunto e tramitavam em conjunto com a proposta de Valmir Assunção.
