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A Presidência da Câmara Municipal de Itabela, exercida pelo Vereador Antonio da Silva Veloso emitiu despacho na manhã desta terça feira nos autos do processo do TCM/BA que trata das contas da Prefeitura Municipal de Itabela, relativas ao ano 2008 para, entre outras decisões, conceder prorrogação do prazo solicitado pela Assessoria Jurídica da Casa, e ainda designar a Sessão de julgamento das contas para o dia 31 de Março de 2016.
Em seu expediente, o Presidente observa que ainda está em análise o Requerimento n° 002/2016, pelo qual o Vereador Pedro Dapé questiona a constitucionalidade do artigo 58, 2º, da Lei Complementar nº 06/91 – Lei Orgânica TCM-BA, que impede de votar em contas municipais o Vereador parente até terceiro do gestor responsável.
Por ser tio do Prefeito Júnior Dápé, o autor do Requerimento alega inconstitucionalidades do artigo da Lei Complementar invocado pela Presidência e argumenta que a Constituição Federal veda a eleição apenas de parentes do gestor em nível de segundo grau. Por essa razão, e, por não havendo proibição expressa na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, de sua participação, teria esse parlamentar o direito de votar nas contas de 2008.
No julgamento das contas de ex-prefeito, pela Câmara Municipal, é imprescindível a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e da legalidade. A existência de fundada dúvida acerca da observância dos aludidos princípios configura motivo suficiente para nulidades dos atos praticados. No presente caso, a Presidência tem agido com zelo e aguarda o parecer da Assessoria Jurídica para decidir se convocará o suplente, ou manterá a decisão do impedimento do Vereador Pedro Dapé, nos termos do Ato emitido em 08 de dezembro de 2015.
Houve, por parte do Presidente Antonio da Silva Veloso a observação ao princípio da transparência e publicidade dos atos sobre o processo de apreciação das contas municiais de 2008, inclusive com encaminhamento aos veículos de comunicação do Município, de cópias de documentos com fundamentos de suas decisões.
