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A Advocacia-Geral da União (AGU) identificou nesta quinta-feira, 17, mais de 20 ações em varas da Justiça Federal nas cinco regiões do País com questionamentos à posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil do governo. Com base nesse fato e para assegurar a "segurança jurídica", o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações sobre o tema até que a Corte dê a palavra final sobre o caso.
Além das ações que tramitam na Justiça Federal, há dez pedidos no próprio STF para suspender a posse de Lula. A petição em que Cardozo pede a suspensão dos processos foi encaminhada ao ministro Teori Zavascki, relator de pedidos do PSB e PSDB contra a investidura do petista na Casa Civil. "Conforme se verifica, a insegurança jurídica que se materializa em âmbito nacional - tendo em vista a existência de decisões judiciais contraditórias - revela a urgente necessidade de se atribuir uniformização ao tema", escreveu Cardozo ao STF.
Na peça, protocolada no início da noite desta quinta, 17, a AGU aponta ao menos 22 ações sobre a posse de Lula. A lista tem sido atualizada no órgão ao longo do dia. A primeira liminar concedida para suspender a posse do ex-presidente como ministro já foi derrubada por decisão liminar do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Há, no entanto, uma outra liminar ainda válida que suspende a posse do presidente, concedida por juíza do Rio de Janeiro.
