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BRASÍLIA - Ao final de muita polêmica e de uma reunião que varou a madrugada na casa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para fechar um acordo, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira no plenário o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece as novas penalidades para crimes de abuso de autoridade nos três poderes. Em seguida, os senadores votaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do foro privilegiado.
Com o projeto inicial de autoria do líder do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL) desidratado e afastada a possibilidade do chamado crime de hermenêutica, o acordo firmado para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela manhã, levou à aprovação tranquila também no plenário. A proposta foi aprovada por 54 votos a favor e 19 contra. A partir de agora, começa a tramitação na Câmara dos Deputados.
Ao discursar em defesa do seu relatório e para rejeitar todas as emendas apresentadas no plenário, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse antes da aprovação que o projeto é um avanço jurídico.
“Sobre o projeto de lei sobre o abuso de autoridade, as alterações promovidas na presente data, 26, no Senado representam uma vitória dos parlamentares moderados e merecem elogios. O texto aprovado ainda merece pontuais críticas, mas alguns receios mais graves foram afastados”, diz a nota, na íntegra, enviada pela assessoria da Justiça Federal do Paraná.
Em suma, a proposta abrange atos praticados por integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas. E considera como abuso de autoridade cerca de 30 ações, entre elas decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem o seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.
