
Decisão aponta suspeitas de falhas na publicidade do chamamento, mudança de endereço da sessão e falta de detalhamento de quase R$ 30 milhões anuais previstos para exames e serviços de diagnóstico. Instituto Social Se Liga havia sido declarado vencedor.
Uma contratação que pode movimentar R$ 147,6 milhões em dois anos para a gestão do Hospital Geral de Eunápolis acaba de sofrer um novo revés na Justiça. Nesta quarta-feira (18), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis determinou a suspensão dos atos finais do chamamento público que escolheria uma Organização Social (OS) para administrar a unidade hospitalar, proibindo a assinatura do contrato e qualquer repasse de recursos decorrente da seleção.
A decisão do juiz Roberto Costa de Freitas Júnior foi proferida em uma Ação Popular que questiona a legalidade do Chamamento Público nº 001/2026. O procedimento já havia avançado até a declaração do Instituto Social Se Liga como vencedor, mas agora está impedido de ser concluído enquanto os questionamentos levantados no processo não forem esclarecidos.
O contrato prevê um custo estimado de R$ 73,8 milhões por ano, durante 24 meses. O valor total projetado chega a quase R$ 150 milhões, tornando o procedimento uma contratação de grande impacto sobre os cofres públicos municipais.
Mudança de endereço e propostas por e-mail levantam suspeitas
Entre os pontos considerados graves pelo magistrado estão dúvidas sobre a publicidade das regras do chamamento e possíveis alterações que não teriam sido devidamente divulgadas.
Segundo a decisão, o edital inicialmente estabelecia que as propostas fossem entregues presencialmente ou pelos Correios, em endereço publicado oficialmente, na Avenida Presidente Kennedy, nº 631.
Entretanto, a sessão de abertura ocorreu em outro local, na Avenida Europa. A Justiça aponta que não foi comprovada a publicação oficial de uma retificação informando a mudança de endereço.
Também há questionamentos sobre a autorização para envio de propostas por e-mail. O Município sustentou que a possibilidade foi incluída em edital retificado para ampliar a competitividade, mas, segundo a decisão, não apresentou comprovação de que a alteração tenha sido divulgada tempestivamente no Diário Oficial.
Para o juiz, essas circunstâncias podem ter comprometido a igualdade de acesso dos interessados ao procedimento, criando dúvidas sobre a transparência e a competitividade da seleção.
Quase R$ 30 milhões para exames sem detalhamento dos cálculos
Outro ponto que colocou o chamamento público sob suspeita é o orçamento destinado aos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT), que incluem exames e outros procedimentos necessários ao atendimento dos pacientes.
A previsão é de R$ 2,44 milhões por mês, totalizando R$ 29,36 milhões por ano.
O problema, segundo a decisão, é que esse montante não estaria acompanhado de uma memória de cálculo detalhada que demonstrasse os quantitativos de exames, os preços unitários e os critérios utilizados para chegar ao valor.
A rubrica representa aproximadamente 39,79% do orçamento anual estimado para a gestão hospitalar, uma parcela expressiva dos recursos previstos.
O magistrado questionou a utilização de valores globais de contratos anteriores como referência para a nova contratação, sem a apresentação de um detalhamento técnico capaz de demonstrar a composição dos custos e a economicidade da despesa.
Instituto Social Se Liga já havia sido escolhido
A seleção não estava mais na fase inicial. A Comissão Especial de Seleção já havia encerrado a disputa e declarado o Instituto Social Se Liga vencedor.
Com a decisão, o Município fica impedido de homologar o resultado, adjudicar definitivamente o objeto, assinar o contrato, emitir ordem de serviço para a transferência da gestão ou efetuar repasses vinculados ao chamamento.
A Justiça estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil.
O juiz também determinou que o Instituto Social Se Liga seja incluído formalmente na ação, por ser diretamente afetado por eventual decisão que venha a anular o procedimento.
Prefeitura terá 15 dias para abrir a documentação
A Prefeitura de Eunápolis terá prazo de 15 dias para apresentar a íntegra do processo administrativo que originou o chamamento público.
A documentação deverá ser entregue digitalizada e organizada cronologicamente, incluindo as justificativas para as mudanças, as publicações oficiais, os documentos relacionados à sessão e as memórias de cálculo dos serviços de diagnóstico.
A medida permitirá que a Justiça examine mais profundamente como o procedimento foi conduzido e se as regras de publicidade, planejamento e transparência foram efetivamente respeitadas.
Gestão do hospital permanece com a Prefeitura
A suspensão da contratação não significa que o Hospital Geral de Eunápolis ficará sem funcionamento ou atendimento.
O Município continuará responsável pela gestão direta e transitória da unidade, conforme os Decretos Municipais nº 13.221, nº 13.222 e nº 13.223/2026. A decisão preserva os atos operacionais e os pagamentos indispensáveis à manutenção cotidiana dos serviços hospitalares.
O magistrado entendeu que, diante da atual administração direta, não existe risco iminente de interrupção dos serviços de saúde que justifique concluir a contratação antes da apuração dos questionamentos.
Contratação fica congelada, mas anulação ainda depende de julgamento
A Justiça não anulou o chamamento público neste momento. A decisão é uma medida cautelar para impedir que a contratação avance e produza efeitos financeiros antes que as suspeitas sejam esclarecidas.
O caso agora entra em uma etapa decisiva: a Prefeitura terá que apresentar os documentos, e a entidade declarada vencedora será chamada a participar do processo.
Até lá, uma contratação estimada em R$ 147,6 milhões permanece judicialmente travada, sob questionamentos envolvendo publicidade, competitividade e composição dos custos — pontos que serão examinados no decorrer da ação.