Ministro Luiz Fux faz críticas a Moraes, alega incompetência do STF, inocenta Bolsonaro e mais cinco réus na ação sobre golpe de Estado

Luiz Fux criticou a competência do STF no julgamento do núcleo 1 da suposta trama golpista, defendendo a anulação do processo e dividindo opiniões no tribunal e na política, com repercussão entre apoiadores de Jair Bolsonaro. 

Após completar mais de trêze horas de exposição de argumentos, o ministro Luiz Fux tem dado novo ânimo aos bolsonaristas. Ele, que é o terceiro da Primeira Turma a votar no julgamento do núcleo 1 da suposta trama golpista, iniciou sua exposição, nesta quarta-feira, 10, já defendendo a anulação do julgamento, por considerar que o Supremo Tribunal Federal (STF) não possui competência para julgar o caso.

"Concluo assim pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos. E, como é sabido, em virtude da incompetência absoluta para o julgamento, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados", disse Fux, ainda no início da exposição de seu voto.

Ele considerou ainda que, mesmo que fosse o caso do processo ser julgado na Corte, o ideal seria que fosse julgado no plenário do STF, não somente pela Primeira Turma. 

Antes mesmo de finalizar a leitura de seu voto, as falas de Fux geraram repercussão entre apoiadores do ex-presidente. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do réu, publicou que "Fux desmonta a narrativa de Moraes, expõe perseguição política e defende a anulação total do processo". 

Divergência de Fux a Moraes.

Ainda na terça-feira, 9, quando o relator do processo, Alexandre de Moraes, iniciava seu voto, Fux o interrompeu, dizendo que iria levar ao plenário da Primeira Turma um debate sobre pontos do processo dos quais divergiu. A promessa foi cumprida nesta quarta.
Sem mencioná-lo diretamente, Fux alfinetou Moraes logo no início da leitura do seu parecer. Ele disse que o magistrado não deve ter função investigativa -- a fala pode ser relacionada com o que Moraes afirmou no dia anterior, quando defendeu que o juiz "não pode ser uma samambaia jurídica" e deve fazer perguntas nos interrogatórios.

Fux diz que juiz deve ter ‘distanciamento’ e ‘humildade para absolver quando houver dúvida’.

Fux afirmou que o papel de produzir provas é do Ministério Público e não dos magistrados. “Como titular da ação penal, [o MP] tem o primeiro ônus de produzir evidências, diretas e indiretas que corroborem e põem firme as hipóteses acusatórias. [...] O juiz, por sua vez, deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também, por seu necessário dever de imparcialidade”, declarou. 
Em outro momento, também sem citar nomes, Fux disse que "o juiz que se faz mais severo que a lei se torna injusto". 

Papel do STF.

Em seguida, Fux começou a sua defesa de que o STF não seria o tribunal adequado para o julgamento do ex-presidente. Antes, ele havia feito uma análise do papel da Corte na divisão entre os Três Poderes. 

"A missão precisa do STF é a guarda da Constituição, fundamento inabalável do Estado Democrático de Direito. Dessa ordem, irradia a promessa de igualdade entre todos os cidadãos perante a lei, sem distinções de identidade, de origem social, de condição econômica ou de posição política", disse. Ele complementou que o Supremo não poderia "realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado". 

Passando para as acusações de dano qualificado e de dano ao patrimônio, Fux considerou que os réus não teriam relação com o que ocorreu no 8 de Janeiro, na invasão à sede dos Três Poderes, em Brasília. 

"Não há provas nos autos de que os réus tenham ordenado a destruição. Pelo contrário, há evidências de que, assim que a destruição começou, um dos réus tomou medidas para evitar que o edifício do Supremo fosse invadido pelos vândalos. O réu Anderson Torres assim agiu", acrescentou o ministro ao analisar o crime de dano qualificado. 

Luiz Fux também fez considerações sobre os outros investigados. Sobre Mauro Cid, delator do caso, o ministro acompanhou o relator e votou por aplicar ao ex-ajudante de ordens de Bolsonaro benefícios sugeridos pela Procuradoria Geral da República (PGR). 

"Estou acompanhando a PGR nesse sentido, que sugeriu restituição de bens e valores pertencentes ao colaborador, extensão de todos os benefícios da colaboração aqui assegurados para seu pai, esposa e filhos do colaborador e ação da Polícia Federal, como evidente, visando garantir sua segurança e de seus familiares", defendeu.

Além disso, Fux falou especificamente sobre o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O ministro votou por suspender parte da Ação Penal (AP) 2668 contra ele. A suspensão defendida pelo ministro se aplica a um dos crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem como deputado federal.

Veja, abaixo, o voto do ministro Fux em relação a cada réu:

Mauro Cid

Fux votou para condenar o colaborador Mauro Cid pelo delito de abolição do Estado Democrático de Direito. O ministro entende que a PGR comprovou que Cid concordava com a execução de atos criminosos e de natureza violenta e sabia dos planos “Punhal Verde e Amarelo” e “Copa 2022”, por ter participado de reuniões preparatórias, conseguido financiamento para sua execução e solicitado o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, uma das autoridades a serem eliminadas.

Walter Braga Netto

Fux votou pela condenação do ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Braga Netto, por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. De acordo com o ministro, ficou comprovado que o general planejou e financiou atos para a execução do ministro Alexandre de Moraes, o que, a seu ver, causaria comoção social, colocaria em risco a separação de Poderes e a alternância de poder e provocaria a erosão da confiança da população nas instituições.

Almir Garnier

O ex-comandante da Marinha foi absolvido de todas as acusações. Para o ministro, a PGR não apresentou provas de sua adesão a uma tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, e o fato de Garnier ter participado passivamente de reuniões e ter dito que colocaria as tropas à disposição não corresponde a um auxílio material concreto. 

Jair Bolsonaro

O ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente de todas as acusações. Segundo ele, os fatos narrados pela PGR não correspondem ao crime de golpe de Estado, que prevê a deposição do governante, pois o presidente na época era o próprio Bolsonaro. Para o ministro, também não é possível dizer que os crimes praticados nos atos de 8 de janeiro de 2023 seriam decorrência de discursos e entrevistas do ex-presidente ao longo do mandato.

Alexandre Ramagem

Para Fux, a ação penal em relação ao deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deve ser suspensa em relação a todos os crimes atribuídos a ele, e não apenas aos que ocorreram após sua diplomação. De acordo com o ministro, os crimes são permanentes, ou seja, continuaram a ocorrer mesmo após a diplomação.

Paulo Sérgio Nogueira

Para Fux, o ex-ministro da Defesa deve ser absolvido de todas as acusações. De acordo com o ministro, a PGR não comprovou que o general tenha praticado algum ato, ajuste, instigação ou auxílio material para a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Augusto Heleno

O ministro votou pela absolvição do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) por todos os crimes de que foi acusado. Fux afirmou que crítica às instituições não é crime. Apontou, ainda, que as anotações na agenda do general sobre o processo de votação, demonstrando desconfiança nas urnas eletrônicas, eram rudimentares e de caráter privado, inviabilizando sua utilização como prova.

Anderson Torres

Fux votou para absolver o ex-ministro da Justiça de todas as acusações. Para o ministro, não ficou comprovado que as blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições tenham sido ordenadas pelo ex-ministro. Também entende que Torres, que ocupava o cargo de secretário de Segurança do Distrito Federal e estava fora do país em 8 de janeiro de 2023, não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes dos atos antidemocráticos, pois a responsabilidade seria da Polícia Militar.

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