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Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis determinou o bloqueio de mais de R$ 9 milhões das contas de empresas privadas suspeitas de receber recursos públicos de forma irregular. A medida foi assinada pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior no âmbito de uma Ação Popular que apura possível desvio de finalidade no uso de verbas do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A ação foi proposta pelo cidadão Dhion Deivid Oliveira Santos, representado pelos advogados Caique de Souza Tourinho e Marcos da Silva Carrilho Rosa. No decorrer do processo, Maxuel Dias Gonçalves dos Santos foi admitido como assistente do autor.
Entre os réus estão o Município de Eunápolis, o prefeito José Robério Batista de Oliveira e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Inicialmente, também figurava como réu o então presidente da Embasa, Gildeone Almeida Santos, que acabou sendo excluído do processo por decisão judicial, após o entendimento de que atuou apenas como representante legal da empresa, sem indícios de responsabilidade pessoal.
Empresas incluídas na ação
A Justiça determinou ainda a inclusão no polo passivo das empresas Limp City Valorização de Resíduos Ltda. e Recycle Waste Energy Tratamento de Resíduos Ltda., apontadas como beneficiárias diretas dos recursos públicos investigados.
Segundo a decisão, há indícios de que valores que deveriam ser aplicados exclusivamente na universalização dos serviços de água e esgoto foram utilizados para custear serviços de limpeza urbana, como coleta de lixo e varrição — despesas consideradas ordinárias e já previstas no orçamento municipal.
Bloqueio de valores
Como medida cautelar para evitar prejuízos ao erário e garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, o magistrado determinou o bloqueio dos seguintes valores:
R$ 7.575.750,44 das contas da Limp City
R$ 1.508.992,22 das contas da Recycle Waste Energy
Os valores correspondem ao montante que as empresas teriam recebido por meio do fundo municipal.
Indícios de irregularidades
De acordo com o juiz, há evidências de desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. A decisão também destaca que houve um esvaziamento rápido das contas do fundo antes de tentativas anteriores de bloqueio, o que reforça o risco de dano ao erário.
Diante desse cenário, a Justiça ampliou as medidas cautelares e determinou que a Prefeitura de Eunápolis apresente documentação detalhada sobre os pagamentos realizados, incluindo processos administrativos, contratos e ordens de pagamento.
Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) foi acionado para fornecer informações sobre a movimentação e aplicação dos recursos do fundo.
Investigação segue
O caso segue em tramitação e ainda será julgado no mérito. As empresas e demais envolvidos poderão apresentar defesa ao longo do processo.
Na decisão, o magistrado reforçou a gravidade da situação e a necessidade de resguardar os cofres públicos, destacando que os recursos do fundo devem ser utilizados exclusivamente em ações de saneamento básico, conforme previsto em lei.
A investigação continua e não está descartada a adoção de novas medidas judiciais contra os envolvidos.
