Senado flexibiliza a Lei de Inelegibilidade para que política punidos com multas por contas rejeitadas irregulares possam se candidatar.

Giro de Noticias - 15/09/2021 - 10:55


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/09) um projeto que candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade para permitir que detentores de cargos públicos possam se tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.

 A proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro e precisa ser sancionada até 2 de outubro para valer nas eleições de 2022. Atualmente, os gestores ficam inelegíveis por oito anos quando têm as contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível.

 A iniciativa sofreu pouca resistência no Senado e teve o apoio de senadores da oposição e da base do governo. Foram 49 votos a favor e 24 contrários.

 Para o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto apenas reforça o que tem sido decidido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

 "Esse projeto apenas torna as coisas mais simples, mais claras, mais objetivas, em consonância com o que já é consolidado no Tribunal Superior Eleitoral. A ideia é evitar o desgaste da pessoa passar todo o tempo de campanha se defendendo sem poder fazer a campanha."

"Nós não podemos, no meu entendimento modesto, condenar à morte política, porque são oito anos de inelegibilidade --todos nós sabemos quanto é árdua a vida do político--, depois de oito anos essa pessoa voltar às lides políticas simplesmente porque houve um erro formal", acrescentou.

 Uma das parlamentares a se posicionar contra foi Soraya Thronicke (PSL-MS). Para a senadora, a mudança poderá prejudicar a Lei da Ficha Limpa.

 "Esse projeto que será votado hoje [terça], com todo o respeito, preocupa-nos sobremaneira, porque se baseia em muitos argumentos falaciosos [...] O objetivo oculto é deixar uma brecha para impedir a inelegibilidade, mesmo em circunstâncias graves, o que muitos usam de má-fé e acabam prejudicando os políticos de boa-fé", afirmou.

 O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou uma emenda para vedar a inelegibilidade somente aos casos em que as irregularidades na prestação de contas não resultassem em danos aos cofres públicos.

 Pela sugestão do parlamentar, a exclusão da inelegibilidade não se aplicaria nos casos de omissão no dever de prestar contas. A maioria do Senado, no entanto, votou contra essas mudanças.

 O projeto passou pela Câmara, em junho, pouco mais de uma semana depois de os senadores afrouxarem a lei de improbidade administrativa.

 Os dois projetos têm em comum a finalidade de aliviar as regras para administradores que tiverem cometido irregularidades consideradas não intencionais e se alinham ao discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que avalia haver um "uso político-eleitoral" da atual legislação.

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