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A Prefeita de Eunápolis divulgou a suspensão da Concessão com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) no munícipio de Eunápolis e assinou um novo contrato de Concessão de 30 anos com a Concessionária Águas de Eunápolis SPE Ltda. O contrato foi assinado pela Prefeita Cordélia Torres, na sexta-feira, 6 de dezembro de 2024.
A concessão coma empresa Águas de Eunápolis SPE Ltda, garante investimentos iniciais de aproximadamente R$ 275 milhões e tem como objetivo ampliar a rede de esgoto e o sistema de abastecimento de água no município. A concessão será realizada a custo zero aos cofres municipais, e todas as despesas serão arcadas pela concessionária.
1- A nova empresa, que vai substituir a Embasa, será responsável pela captação, tratamento e distribuição de água, além da coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários;
2- A tarifa será 8,6% mais baixa do que a praticada pela Embasa, e o contrato também proíbe qualquer aumento fora desse percentual, garantindo previsibilidade e economia para a população;
3- O contrato anterior com a Embasa estava vencido desde 2016 e era considerado precário;
4- Diante disso, o Ministério Público, através do promotor do meio ambiente Dr. João Alves, e o juiz da primeira vara da fazenda pública Dr. Roberto Costa, recomendaram que o município de Eunápolis retomasse o processo licitatório, interrompido em 2022, reiniciado pela prefeita Cordélia Torres em 2024, buscando também a regularização dos serviços de água e esgoto;
5- A licitação foi concluída com a homologação da Concorrência Pública 08/2022, em 19 de novembro de 2024, resultando na escolha do Consórcio Eunápolis Saneamento como vencedor;
6- Com a mudança, a Embasa deixará de operar em Eunápolis, e a nova empresa se comprometerá a pagar uma indenização de R$ 43 milhões à Embasa pelos equipamentos instalados no município.
Legado histórico
Atualmente, Eunápolis apresenta uma cobertura de esgotamento sanitário inferior a 8%, um dos índices mais baixos do Brasil. Além disso, o abastecimento de água tratada, que até então é precário e não atinge todas as localidades, também será completamente universalizado com a nova concessão.
Com o novo contrato, a gestão da prefeita Cordélia Torres garante que Eunápolis será o primeiro município baiano com mais de 100 mil habitantes a atingir, em breve, 100% de cobertura de rede de esgoto e abastecimento de água tratada, beneficiando diretamente cerca de 120 mil pessoas.
“Este é um marco histórico para Eunápolis. Estamos resolvendo um problema que se arrastava há décadas e que impacta diretamente a saúde e o bem-estar da população. Com essa parceria, Eunápolis avança em direção a um futuro mais digno e sustentável”, afirmou a prefeita Cordélia Torres.
O motivo decisivo para a prefeita Cordélia Torres de não renovar a concessão com Embasa no Município de Eunápolis, foram as inúmeras ocorrências de mão serviço à população e o descumprimento nas cláusulas do contrato com a falta de ações da empresa que não avançou nada no sistema de esgotamento sanitário no municio que contínua há mais de 20 anos com apenas 8% de esgoto sanitário na cidade.
Exemplo disso, em 2023 o TCE/BA apontou risco dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado. Na análise das contas de governo de 2023, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) fez críticas à governança da Política Estadual de Saneamento Básico, a exemplo das ausências do decreto de regulamentação e de um Plano Estadual (apesar de ser obrigatório desde 1989, a expectativa é que seja concluído ainda em 2024). Tais irregularidades, apontadas pela equipe de auditoria da Corte de Contas, indicam a ausência de estratégias de atuação e diagnósticos, o que compromete a execução da política.
Os auditores analisaram as ações prioritárias do governo relacionadas a obras de sistemas de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário), constatando a baixa execução tanto das ampliações de sistemas já existentes como das implantações de novos sistemas.
A auditoria ressaltou que tal situação tem como efeito o baixo avanço das coberturas dos serviços para a população baiana (80,6% com acesso à água e 41,7% com acesso a esgoto), que já são inferiores às médias nacionais (84,9% de água e 56,6% de esgoto). Também foram analisados índices como a perda na distribuição de água (42,4%), a coleta de esgoto (54,6%) e o tratamento do esgoto coletado (80,3%), em que a Bahia, novamente, apresentou resultados piores que as médias nacionais (37,7%, 60,7% e 81,6%, respectivamente).
Também foi pontuado que a ausência de autonomia e independência da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) compromete sua atuação fiscalizadora em relação aos serviços prestados pela Embasa, estatal que fornece água para nove a cada 10 municípios baianos e esgoto para um a cada quatro municípios baianos.
O tema foi enfatizado no parecer prévio que será encaminhado à Assembleia Legislativa, sinalizando que a atual condução das ações de saneamento básico pode levar a Bahia a não alcançar as metas impostas pela política nacional para universalização dos serviços até 2033 (99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário).
