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Na sessão realizada na última quinta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores de Guaratinga a rejeição das contas da prefeita Marlene Dantas Martins, referentes ao exercício financeiro de 2023.
A decisão foi tomada após análise técnica que apontou irregularidades na gestão orçamentária, especialmente pela ausência de recursos suficientes para cobrir créditos abertos com base em excesso de arrecadação — prática que exige lastro financeiro comprovado.
O parecer foi relatado pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, que também determinou a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil à gestora.
Déficit superior a R$ 5 milhões
De acordo com o relatório, o município apresentou um déficit orçamentário de R$ 5.054.229,49. A receita arrecadada ao longo do ano foi de R$ 77.491.488,89, enquanto as despesas executadas chegaram a R$ 82.545.718,38, evidenciando desequilíbrio nas contas públicas.
Índices constitucionais foram cumpridos
Apesar da recomendação pela rejeição, a administração municipal cumpriu os principais índices constitucionais obrigatórios:
Educação (Fundeb): 98,07% dos recursos destinados à remuneração dos profissionais do magistério (mínimo exigido é 70%);
Saúde: 26,56% da arrecadação aplicada (mínimo de 15%);
Educação geral: 29,23% investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%).
Decisão ainda será julgada pela Câmara
A recomendação do TCM ainda será analisada pela Câmara de Vereadores, responsável pelo julgamento final das contas do Executivo municipal. Cabe recurso por parte da gestora.
A decisão reforça a importância do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito à abertura de créditos orçamentários sem a devida cobertura financeira.
