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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, abrindo caminho para a redução de penas e flexibilização no cumprimento das condenações dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão contou com ampla maioria nas duas Casas: 318 deputados e 49 senadores votaram pela derrubada do veto. Com isso, trechos do projeto passam a valer após promulgação.
A nova legislação permite que condenados por crimes contra o Estado democrático tenham redução de pena entre um terço e dois terços, desde que os atos tenham ocorrido em meio a multidões e sem participação como líderes ou financiadores.
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Além disso, o texto facilita a progressão de regime, permitindo que presos avancem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de apenas um sexto da pena, desde que apresentem bom comportamento.
Outro ponto relevante é o fim da soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto. Na prática, o condenado poderá cumprir apenas a pena mais grave, com acréscimos proporcionais — o que pode reduzir significativamente o tempo total de prisão.
As mudanças também terão efeito retroativo, ou seja, atingem inclusive aqueles que já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, segundo dados da Corte, 413 pessoas seguem em prisão preventiva e 111 cumprem pena definitiva em regime fechado por envolvimento nos atos.
Debate político
A medida gerou forte debate no Congresso. Parlamentares da oposição defenderam a revisão das penas aplicadas, classificando-as como excessivas.
O senador Sergio Moro afirmou que houve exagero nas condenações, citando casos de penas superiores a 14 anos. Já o senador Flávio Bolsonaro disse que a mudança é apenas o primeiro passo para uma possível anistia.
Por outro lado, governistas criticaram a decisão. O senador Randolfe Rodrigues afirmou que a medida pode enfraquecer a responsabilização de atos considerados antidemocráticos.
Trechos retirados
Durante a votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou pontos que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, feminicídio e participação em facções criminosas, evitando conflito com leis mais recentes de endurecimento penal.
