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ITABELA (BA) — A Câmara Municipal de Itabela aprovou, em duas votações realizadas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27 de agosto de 2026), o Projeto de Lei Municipal nº 012/2026, que autoriza o município a parcelar e reparcelar débitos com a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Itabela (CAPREMI) em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos.
Encaminhado pelo prefeito Ricardo Flauzino, o projeto trata de uma dívida previdenciária que pode chegar a aproximadamente R$ 164,4 milhões. Com a aprovação do Legislativo, a proposta segue agora para as etapas seguintes, incluindo eventual sanção pelo prefeito e posterior formalização do acordo.
Aprovação não significa que a dívida foi paga
Apesar da aprovação do parcelamento, é importante destacar que a dívida não foi quitada.
O que foi aprovado foi uma forma de pagamento de um débito elevado ao longo de um período que poderá chegar a 25 anos. Portanto, não se trata de uma solução imediata para a dívida, mas de uma tentativa de reorganizar o pagamento das obrigações previdenciárias.
A efetividade da medida dependerá, principalmente, de o município conseguir cumprir as parcelas durante todo o período do acordo e, ao mesmo tempo, evitar a formação de novas dívidas.
Isso porque já houve situações em que dívidas previdenciárias foram parceladas, mas os pagamentos não foram mantidos regularmente, fazendo com que o débito aumentasse ao longo dos anos.
Por isso, mais do que comemorar a aprovação do parcelamento, será necessário acompanhar se, na prática, o município conseguirá cumprir aquilo que foi estabelecido.
Quanto poderá ser pago por mês?
Em uma conta matemática simples, dividindo os R$ 164,4 milhões por 300 meses, sem considerar juros, correção monetária ou outros encargos, a parcela média seria de aproximadamente R$ 548 mil por mês.
Esse cálculo, porém, não representa necessariamente o valor final de cada prestação.
O projeto prevê atualização dos valores pelo INPC, além da incidência de juros de 0,5% ao mês. Dessa forma, o custo total do parcelamento poderá ser superior ao valor nominal de R$ 164,4 milhões, dependendo da forma de cálculo e da evolução dos encargos ao longo dos 25 anos.
Por isso, será necessário acompanhar não apenas o valor inicialmente previsto, mas também a evolução do saldo devedor e os valores efetivamente pagos pelo município.
Uma dívida que poderá atravessar vários governos
Se utilizado o prazo máximo de 300 meses, o compromisso assumido pelo município poderá atravessar diversas administrações.
Isso significa que o cumprimento do acordo não será responsabilidade apenas da atual gestão. Prefeitos que ainda nem foram eleitos poderão encontrar parcelas desse débito entre a obrigações financeiras do município.
O parcelamento poderá permitir que Itabela distribua uma dívida elevada ao longo do tempo, evitando a necessidade de um desembolso imediato de todo o montante.
Por outro lado, cria uma obrigação financeira de longo prazo, que precisará ser administrada juntamente com as demais despesas e compromissos do município.
A questão central passa a ser:
Itabela terá capacidade de manter os pagamentos em dia durante os próximos 25 anos?
FPM poderá servir como garantia
Outro ponto previsto no projeto é a utilização de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para o cumprimento das obrigações.
A medida busca dar maior segurança ao pagamento das parcelas previstas no acordo com a CAPREMI.
Na prática, será importante acompanhar como essa garantia será formalizada e qual será o impacto das parcelas sobre o orçamento municipal e sobre os recursos disponíveis para outras áreas da administração pública.
Parcelamento não significa regularização automática da CRP
Outro aspecto que merece atenção é a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP).
A aprovação do projeto pela Câmara não significa, automaticamente, que Itabela já esteja com sua situação previdenciária regularizada.
Ainda serão necessárias as demais etapas legais e administrativas, incluindo eventual sanção da lei, formalização do acordo e cumprimento das exigências estabelecidas para a regularização previdenciária.
Caso o parcelamento seja efetivamente formalizado e as obrigações sejam cumpridas, o acordo poderá contribuir para a regularização da situação do município.
Mas isso dependerá da execução efetiva do compromisso.
O problema não termina com a aprovação
A aprovação do parcelamento representa uma etapa importante, mas o verdadeiro teste começa agora.
Será preciso acompanhar, mês após mês, se as parcelas estão sendo pagas, se o saldo da dívida está diminuindo e se o município está conseguindo manter suas obrigações previdenciárias em dia.
Entre os principais pontos que deverão ser acompanhados estão:
Valor efetivamente pago em cada parcela;
Evolução do saldo devedor;
Aplicação do INPC;
Incidência dos juros;
Utilização da garantia vinculada ao FPM;
Situação da CRP;
Arrecadação da CAPREMI;
Despesas do regime previdenciário;
Eventual surgimento de novas dívidas.
Parcelar uma dívida não significa eliminar a dívida.
Significa estabelecer uma forma de pagá-la.
E os futuros concursos públicos?
A composição do quadro de servidores também poderá influenciar as contas da previdência municipal.
Servidores efetivos podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) administrado pela CAPREMI, enquanto determinados servidores contratados temporariamente podem estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, conforme a natureza do vínculo e a legislação aplicável.
Por isso, futuros concursos públicos e mudanças na quantidade de servidores efetivos podem alterar o fluxo de contribuições e despesas da previdência municipal.
Entretanto, não é possível afirmar que a realização de um concurso, por si só, aumentará a arrecadação da CAPREMI.
O impacto dependerá de fatores como o número de servidores nomeados, remuneração, regime previdenciário aplicável e estrutura financeira e atuarial do RPPS.
Da mesma forma, a substituição de contratos temporários por servidores efetivos poderá modificar o fluxo de contribuições entre os regimes previdenciários.
Em um cenário de dívida elevada, essa questão ganha ainda mais importância, porque a sustentabilidade da CAPREMI dependerá não apenas do recebimento das parcelas, mas também do equilíbrio entre contribuições, despesas com benefícios e novas obrigações previdenciárias.
CAPREMI terá dois grandes desafios
A previdência municipal terá, portanto, dois grandes desafios pela frente.
O primeiro será receber regularmente os valores previstos no parcelamento.
O segundo será manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, evitando que novos débitos sejam acumulados.
Isso significa que o município precisará administrar simultaneamente uma dívida histórica elevada e as obrigações previdenciárias que continuarão surgindo nos próximos anos.
A pergunta que permanece é:
Como garantir que a CAPREMI receba os valores do acordo e, ao mesmo tempo, tenha recursos suficientes para honrar os benefícios atuais e futuros?
Fiscalização deverá ser permanente
Diante de uma dívida que pode chegar a R$ 164,4 milhões, o acompanhamento do acordo deverá ser permanente.
A Câmara Municipal, os órgãos de controle, os servidores públicos e a própria população terão papel importante na fiscalização da execução do parcelamento.
Mais do que acompanhar a aprovação da lei, será necessário verificar se o compromisso está sendo cumprido na prática.
A cada ano, será possível observar se o município está pagando as parcelas, se novas dívidas estão surgindo e se a situação previdenciária está efetivamente melhorando.
O que a população deverá acompanhar?
Nos próximos anos, alguns indicadores serão fundamentais para avaliar o resultado do acordo:
✔️ Pagamento das parcelas dentro dos prazos;
✔️ Valor efetivamente desembolsado pelo município;
✔️ Evolução do saldo da dívida;
✔️ Incidência do INPC e dos juros;
✔️ Funcionamento da garantia vinculada ao FPM;
✔️ Situação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP);
✔️ Evolução da arrecadação da CAPREMI;
✔️ Número de servidores vinculados ao RPPS;
✔️ Impactos de futuros concursos públicos;
✔️ E, principalmente, se novas dívidas previdenciárias serão evitadas.
Um compromisso para 25 anos
A aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026 coloca Itabela diante de um compromisso financeiro que poderá se estender por 25 anos.
A atual administração busca estabelecer uma forma de pagamento para uma dívida previdenciária que pode chegar a R$ 164,4 milhões. Mas o sucesso da medida não será determinado apenas pela aprovação do projeto.
Será necessário que o acordo seja formalizado, que as parcelas sejam pagas regularmente e que futuras administrações mantenham o compromisso assumido.
No fim das contas, o que vai mostrar se o parcelamento funcionou não será a assinatura do acordo, mas o pagamento de cada uma das 300 parcelas.
A aprovação pela Câmara é apenas o início de um processo que poderá comprometer as finanças municipais por décadas.
Agora, o desafio é transformar o parcelamento em pagamento efetivo e impedir que uma dívida antiga dê origem a novas dívidas no futuro.
O Giro de Notícias continuará acompanhando a tramitação do projeto, eventual sanção pelo prefeito, a formalização do acordo com a CAPREMI, a situação da CRP e os pagamentos que forem realizados pelo município.
