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A nota do TCM não respeita aquilo que a LDB e a lei do fundef/b determinam, é de se evinvergonhar de tao bisonha interpretação da lei por parte deste órgão, demonstrando aqui abrir prerrogativas contrárias às determinações da lei procurando beneficiar órgãos públicos que através dos gestores vem usando o famoso olho gordo em relação a uma verba que já vem determinada por leis, 60% e 40%, logo entende se que esses órgãos com tais pareceres só tem perdido a credibilidade. Lei é Lei senhores

Engravatados

Publicou em:4ª nota técnica do TCM publicada no dia 14/06, pagamento a título de abono, entre os docentes da educação básica pode desde que exista Lei local disciplinando, de forma clara e objetiva.


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Em Relação a legalização da Pena de Morte no Brasil.