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O ex-prefeito José Robério Batista de Oliveira (PSD), sofreu mais um derrota na justiça, desta vez o processo de ação civil de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
O Ministério Público moveu a ação alegando que o réus ocupantes de cargos públicos no município de Eunápolis, contrataram servidores para a área da educação sem a realização de concurso público ou processo seletivo, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Municipal 341/99. A parte autora argumenta que as contratações foram feitas para beneficiar as campanhas eleitorais dos réus.
O Ministério Público pede a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei no 8.429/92, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. Foi deferida uma medida liminar de indisponibilidade de bens. O município de Eunápolis manifestou interesse em participar do processo. O réu José Robério opôs exceção de suspeição contra o promotor de justiça, que foi rejeitada.
A ação foi recebida e os réus foram citados. Os réus apresentaram contestações e o réu José Robério nega ter agido ilegalmente. A decisão ainda cabe recursos.
Robério Oliveira, ex-prefeito de Eunápolis, tem colecionado ao longo de seus anos de vida pública muitos escândalos, chegou a ser afastamento do cargo, foi preso e responde a vários processos. Em maio de 2023 a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou o ex-prefeito a devolver ao erário estadual o valor de R$ 67.324,02 (data de referência 29/06/2010) e pagar uma multa no valor de R$ 4 mil. O órgão reprovou a prestação de contas do convênio 198/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal em 2010.
O convênio visava executar serviços de pavimentação asfáltica e drenagens de vias. No entanto, as obras foram parcialmente executadas e graves irregularidades e fragilidades foram detectadas na gestão financeira dos valores recebidos. José Robério Batista foi prefeito de Eunápolis por três mandatos (2005-2008, 2009-2012 e 2017-2020). O processo é Referente ao não de 2010
Em maio de 2023 a justiça federal julgou e condenou o ex-prefeito de Eunápolis Robério Oliveira por improbidade administrativa. A justiça federal acabou de tornar Robério Oliveira inelegível por cinco anos.
“Diante de todo o exposto, no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, condenar: A) JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA A sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos”, diz trecho da sentença.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, no dia (17/06/2023), a inelegibilidade de Robério Oliveira.
A certidão emitida, através de consulta ao site do citado Tribunal, afirma que Robério não está quite com a Justiça Eleitoral em razão de multa eleitoral e suspensão de direitos políticos (Improbidade Administrativa), não podendo exercer o voto, nem ser votado, enquanto durar o impedimento.
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