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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (7/5) os dois projetos de lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$ 1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.
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A proposta causou uma confusão na AL-BA. Dois grupos: o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) e a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), discordaram sobre a forma do pagamento dos precatórios sem as correções dos anos de espera e partiram para o confronto.
O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (02/05). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos cobram os pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Segundo os profissionais, o dinheiro já foi depositado pelo Governo Federal ao Governo da Bahia desde o mês de março de 2024, mas o dinheiro ainda não foi repassado aos trabalhadores.
O projeto de pagamento dos precatórios sem juros enviado pelo Governo da Bahia à Alba é desproporcional a realidade. A matéria dispõe sobre o abono extraordinário a ser destinado, exclusivamente no ano de 2024, aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado e sem nenhuma correção, ficando todos os acréscimos para o estado, apenas 60% do valor líquido serão destinados aos professores.
O governo da Bahia publicou, nesta quinta-feira (9), a regulamentação do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta e chega após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionar o pagamento da 3ª parcela do benefício.
O pagamentos dos Precatórios do Fundef serão pagos em até 10 dias após lista de beneficiários ser publicada pela Saeb.
Também foi aprovado na mesma sessão o projeto que de lei nº 25.319/2024, que cria, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, 561 novos cargos de provimento efetivo assim distribuídos: 300 cargos de Perito Criminal; 180 de Perito Médico Legista; 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil.
