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A comissão de acompanhamento sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para o município Itabelense, se reuniram nesta sexta-feira dia 24 de novembro de 2017, para a leitura do projeto de ampliação dos recursos.
O projeto trata pela aplicação integral dos recursos na área da Educação, com a distribuição de 60% para os profissionais do magistério e 40% para outras despesas.
O projeto foi confeccionado pelo Consultor Técnico do Diretório Estadual da APLB, Dr. Joel Câmara. O consultor teve uma postura coerente, técnica e cumpriu sua função de proteger o erário e evitou que novas obrigações surgissem com questionamentos judiciais dessa natureza
O projeto trata de um modelo de pagamento em forma de salario e que os profissionais beneficiados os que trabalharam na época, pois essa questão foi decidida pela primeira comissão que fizeram um minucioso levantamento daqueles que tenham direitos.
O projeto determina a criação de duas contas vinculadas, uma para o depósito dos 60% que não deve ser movimentado até o pronunciamento final sobre a definição da aplicação desse recurso e outra para o depósito e movimentação dos 40%.
Após a leitura do projeto a comissão decidiu pela apreciação das planilhas de gastos que será apresentada na segunda-feira durante reunião da mesma técnica as oito horas, na sede da secretaria de educação. Ainda na segunda-feira toda a documentação será remetida ao consultor técnico para a correção final.
Em seguida será marcada uma Audiência Pública com presença de vereadores, professores, representante de Órgãos Públicos, Entidades, Sindicatos, Representante do Ministério Público e do Gestor, onde será entregue o pré-projeto do Plano de Aplicação de Recursos dos Precatórios do FUNDEF ao prefeito Luciano Francisqueto.
O gestor terá um prazo rasurável para sua certificação do projeto e realize a efetiva autorização para apreciação legislativa. O projeto recomendou que o gestor se abstivesse de pagar os honorários advocatícios com recursos oriundos do Fundef.
Com a nova resolução nº 1360/2017 do Tribunal de Contas à gestão não deve se ater a discussão de aplicação dos 60% para pagamento dos Servidores do Magistério Público do Município de Itabela aos profissionais da educação estiveram em efetivo exercício na época.
A comissão foi composta por dois representantes da Secretaria de Educação.
Dois representantes da Secretaria de Administração e Finanças
Dois representantes da Câmara de Vereadores.
Dois representantes da APLB.
Um representante do departamento de Contábil da Prefeitura.
