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Mais de quarenta donos de veículos se reuniram na manhã desta quinta-feira (01/02), na BA-283, estrada que liga Guaratinga a Itabela, onde reivindicam a regulamentação do setor e reclamar da proibição dos veículos de fazer transporte de passageiros na região. De acordo com a Associação de veículos complementar, o intuito da ação é pressionar os órgãos de controle do setor para readequar a regulamentação através da Lei Federal de Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) que regulamenta o transporte complementar, tão prometido pelo estado e pela Agência Reguladora de Transportes da Bahia (AGERBA).
As multas efetuadas pela Agência Reguladora de Transportes da Bahia (AGERBA), vêm sendo considerada pelos donos de veículos abusivas e desnecessárias. De acordo com a Associação, uma operação feita pela AGERBA na última quarta-feira, apreendeu veiculo mesmo sem estar em movimento. Representantes do transporte informaram ainda que ninguém foi conversar com a categoria, eles decidiram então, em fechar a estrada, por volta das 6hs da manhã desta quinta-feira BA foi interditada.
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“Estamos aqui pedindo socorro às autoridades dessa cidade, do estado, para que venha nós ajudar, somos pais de famílias e desde o mês passado nós não estamos podendo trabalhar, o pessoal da AGERBA estão aqui realizando quase que todos os dias operações e apreendendo os veículos, fazendo notificações caríssimas e levando os nossos carros e nós estamos sem poder trabalhar, estão chegando as notas para serem pagas nas lojas e também aquele movimento, temos que pagar nossa alimentação e dos filhos e netos, então queremos que o pessoal venha até aqui passar informações, porque precisamos trabalhar e os passageiros também que utilizam os nossos serviços também estão reclamando, mais no momento nós estamos aqui parados com os braços cruzados, sem poder trabalhar. Então pedimos as autoridades que olhem para nós e venham nós trazer uma solução, porque dessa forma que estamos aqui não da para nós, então que venham conversar com a gente, porque até o momento nós estamos aqui em operação pacifica esperando eles, mais se por um acaso não chegar ninguém aqui, nós vamos acabar fechando outras vias” disse o presidente da Associação Sr. Joseilson Silva.
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As ações da AGERBA veem sendo reclamadas por donos de carros em quase todo Estado. O motorista, Lucimar Ribeiro Novais, estava passeando com sua esposa em Porto Seguro no dia 20 de novembro de 2017 quando foi parada, multado e teve seu veículo apreendido pela AGERBA. A agência acusou Lucimar de transporte irregular de passageiro e lhe aplicou seis multas totalizando 22.756,80 reais.
O advogado da vitima entrou na justiça e conseguiu uma decisão judicial emitida pela juíza da primeira vara da fazenda pública de Porto Seguro, Michelle Menezes, reconhecendo a inconstitucionalidade da apreensão e multas feitas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), contra um motorista da cidade de Santo Antônio do Jacinto, Minas Gerais. A multa aplicada pelo órgão ultrapassa o valor do veículo. A decisão foi obtida pelo advogado guaratinguense Rafael Rodrigues Souza, especialista em direito público pela Universidade Católica de Salvador.
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Em sua decisão a juíza de Porto Seguro considerou que a lei estadual nº 11.378/09, a qual a Agerba se apropriou para punir o motorista é mais severa que a prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro e causa danos irreparáveis. A sentença determinou a imediata liberação do Fiat Palio Fire Economy que estava no pátio do 8° Batalhão de Policia Militar de Porto Seguro.
“Não compete a Agerba ou o Estado definir multas de transporte conforme estabelece o Supremo Tribunal Federal, assim a lei estadual viola o artigo 22, XI, da Constituição Federal”, afirma Rafael Rodrigues, advogado de defesa de Lucimar.
Os donos dos veículos complementar do Município de Guaratinga, têm dito que vem sofrendo perseguições durante todo o mês de janeiro de 2018, a ultima ação da Agerba ocorrida no município aconteceu na última quarta-feira dia 31/01 e que resultou na apreensão e multas de veículos mesmo estando estacionados, a ação revoltou os motorista que resolveram interditar a estrada em forma de chamar a atenção das autoridades locais e estaduais.
Ninguém ainda se manifestou sobre o movimento dos motoristas com uma proposta de resolver o problema, apenas três viaturas da polícia apareceram para a possível desbloqueio da estrada que divide os municípios.
O Advogado Kenoel Viana, responsável pelo setor Jurídico da empresa que promove a mobilidade através de uma plataforma digital que integre todos os serviços de modais urbanos. Disse, que o sietema atende todas às exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana e que regulamenta a profissão do transporte individual remunerado, inclusive quando intermediado por plataformas digitais,
