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Trata-se de ação com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela Câmara Municipal de Itabela contra o município de Itabela e contra o instituto brasileiro educar CONQUISTA – IBEC.
Em apertada síntese, a parte autora requereu como tutela de urgência que fosse determinada a dilação do prazo recursal, pois apenas foi concedido o prazo de 24hrs para apresentação de recurso pelos candidatos e este se apresenta insuficiente para atender aqueles insatisfeitos com o resultado do certame.
Para tanto, argumenta que foi estabelecido pelo edital prazo mínimo caso o candidato tenha interesse na reanálise de mérito. A câmara argumentou que muitos dos candidatos não possuem acesso à internet para anexar documentos, incidindo em grave violação aos direitos do indivíduo.
Na decisão, o Juiz de Direito, Dr. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE, indeferiu a petição por ausência de legitimidade ativa da Câmara de Vereadores para postular contra o próprio ente federativo que integra.
De acordo com decisão, a Câmara de Vereadores possue capacidade judiciária ou personalidade judiciária para postular autonomamente em juízo, tal prerrogativa se restringe a defesa de seus direitos institucionais próprios.
Assim, a Câmara de Vereadores não pode atuar na defesa de direitos coletivos, pois não possui legitimidade da causam conferida por lei para postular em nome próprio interesse alheio. Ante o exposto, na forma do art. 330, II do CPC, INDEFIRO a petição inicial, pelos fundamentos acima aduzidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. PRI.
Nesta quarta-feira (05/05), por meio de telefone, a reportagem do Giro de Noticias falou com a Procuradora Geral do município de Itabela sobre o Instituto Brasileiro Educar Conquista, sobre a condução do processo seletivo e o resultado. A reportagem foi informada que todo o processo vem sendo acompanhada pela procuradoria e com total lisura. Com um acompanhamento rigoroso pelo instituto com profissionais capacitados e o processo é acompanhado em todas as suas etapas e segue rigorosamente os critérios estabelecidos pelo edital.
O resultado oficial da pontuação de cada candidato que se escreveram no processo seletivo de Itabela está previsto para ser divulgado nesta quinta-feira.
