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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um novo recurso do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), condenado por crime de responsabilidade no julgamento do impeachment, na gestão de contratos na área de saúde do estado com roubo de recursos repassados pelo governo federal para combate a covid-19.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, considerou que não existe violação às decisões do STF apontadas por Witzel, que alegava ter sido julgado por um tribunal de exceção.
Segundo o ex-chefe do executivo fluminense, o Supremo “nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção”.
Na visão do ministro, em respeito ao processo legal e ao princípio do juízo natural, o STF já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores. Alexandre de Moraes ainda descartou qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade.
“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”, disse.
Com isso, o ex-governador fica inelegível por cinco anos e continua como réu em um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
