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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/06) emendas do Senado ao projeto que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Na sessão desta manhã, os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar texto-base aprovado na noite de terça-feira (14) pelos parlamentares. Parlamentares do PT propuseram que as perdas dos Estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação em valores reais, o que foi rejeitado.
Conforme o texto aprovado, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade). O projeto também prevê a compensação da União aos Estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
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De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas "não subir muito mais", a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
Doze dos 81 senadores votaram contra o projeto de lei 18/2022 que prevê a redução do ICMS e fixa teto de 17% sobre combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações. De acordo com o próprio governo o PL reduzirá em até R$2 o preço da gasolina e R$1 o diesel.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços e é a fonte a mais importante de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. A redução não agradou alguns senadores que votaram contra o PL.
Saiba quem são os senadores que votaram contra a redução do ICMS dos combustíveis
Confúcio Moura – MDB/RO
Flávio Arns – PODEMOS/PR
Fabiano Contarato – PT/ES
Humberto Costa – PT/PE
Jaques Wagner – PT/BA
Jean Paul Prates – PT/RN
Rogério Carvalho – PT/SE
Nilda Gondin – MDB/PB
Marcelo Castro – MDB/PI
Paulo Paim – PT/RS
Paulo Rocha – PT/PA
Zenaide Maia – PROS/RN
