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Como a Lei Eleitoral proíbe que repasses sejam feitos nos três meses que antecedem o pleito, o governo tem sugerido que os prefeitos toquem as obras e promete fazer o pagamento após as eleições.
O governo da Bahia, Rui Costa, cancelou um convenio com a prefeitura de Itabela no valor de R$ 378 mil, que seria para a reforma da Praça Antônio Magalhães, conhecida como Praça do Fórum, localizada no centro de Itabela. O convênio foi firmado em (7/3), em Salvador, durante uma solenidade conduzida pelo governador Rui Costa.
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O convenio chegou a ser anunciado pela vereadora Maria Vania, (PL), como sendo ela a mentora do recurso, através da deputada estadual, Maria del Carmen, (PT). A vereadora comemorou a liberação do recurso para o município, mais a alegria durou pouco, em menos de 90 dias Rui Costa cancelou tudo.
Além de Itabela, o governador Rui Costa, cancelou pelo menos 295 destes acordos administrativos firmados com 244 prefeituras baianas - mais da metade das cidades do estado. Torna se sem efeitos o Processo SEI números 043.4050.2022.0008015-26, 043.4050.2022.0008399-22 e 043.4050.2022.0009101-47, publicado no Diário Oficial de 16/06/2022.
A farra dos convênios firmados pelo Governo do Estado junto a diversas prefeituras nos últimos três meses, neste ano eleitoral de 2022, pode resultar em investigações por irregularidades graves, com possível descumprimento das legislações estadual e eleitoral, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso se deve ao fato de o governador Rui Costa (PT) ter cancelado, de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), pelo menos 295 destes acordos administrativos firmados com 244 prefeituras baianas - mais da metade das cidades do estado.
O cancelamento provocou a revolta de prefeitos, que procuraram a União dos Municípios da Bahia (UPB) para acompanhar a situação junto à equipe da Conder. A situação se agrava porque, em algumas cidades, os prefeitos já haviam licitado as obras na esperança de receberem os recursos provenientes dos convênios assinados. Entretanto, com os processos cancelados por Rui, não há qualquer previsão financeira para que eles recebam a verba para custear as intervenções.
Como a Lei Eleitoral proíbe que repasses sejam feitos nos três meses que antecedem o pleito, o governo tem sugerido que os prefeitos toquem as obras e promete fazer o pagamento após as eleições, segundo informações de alguns prefeitos que se reuniram com o Governador Rui Costa. Ação, contudo, é proibida e pode, inclusive, enquadrar o governador Rui Costa e os prefeitos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, além de os recursos não poderem mais ser repassados pelo menos até o dia 2 de outubro pela proibição da lei eleitoral, todo o processo administrativo precisará ser refeito após a data. Ou seja, o convênio tem que ser novamente assinado, seguido de uma nova licitação e homologação de empresa vencedora e, enfim, o início das obras. O que não deve ocorrer antes do final do governo Rui Costa (PT).
A proposta foi recebida com indignação entre os prefeitos. Com a anulação feita pelo governador Rui Costa, as licitações e ordens de serviço das obras que eventualmente já foram feitas pelos prefeitos perderam a validade, uma vez que a dotação orçamentária estava prevista num convênio que agora não existe mais.
Líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) criticou a medida. “Rui Costa, no desespero eleitoral, está fazendo uma espécie de vale-tudo e ainda induz prefeitos a cometerem fraude eleitoral. O que o governador está prometendo é o conto do vigário. Ele quer colocar os prefeitos na cadeia?”, diz Sandro
“O município não pode, a não ser que o faça com recurso próprio, fazer as obras objeto desses convênios cancelados, justamente porque o convênio já foi cancelado. Então essa promessa do governador de que vai pagar se constitui numa fraude eleitoral e numa irregularidade passível até de ser processado criminalmente”, aponta o advogado João Otávio.
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