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O governo federal estabeleceu que o valor mínimo que o brasileiro não pode comprometer com dívidas é de 25% do salário mínimo da renda mensal, o que hoje corresponde a R$ 303. A definição foi publicada na quarta-feira (27/7) em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e entra em vigor em 60 dias — ou seja, no fim de setembro.
O cálculo é referente ao “mínimo existencial”, conceito colocado no Código de Defesa do Consumidor por meio da Lei do Superendividamento. Em outras palavras, o governo considera que o cidadão precisa livrar ao menos R$ 303 por mês de dívidas para sobreviver.
O decreto leva em conta apenas dívidas relacionadas ao consumo. Ou seja, são desconsideradas dívidas de financiamento imobiliário, empréstimos com garantias, operações de crédito rural tributos ou operações de crédito consignado, por exemplo.
Na prática, o valor definido pode ser utilizado por bancos e financeiras para cobrar dívidas e juros sobre a renda do consumidor, eliminando só R$ 303 para gastos essenciais.
Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também em nota, afirmou que o decreto “trouxe definições importantes e necessárias para a implementação da Lei do Superendividamento”. Para a entidade, ter um mínimo existencial igual para todos os brasileiros traz segurança jurídica.
Para federação, a renegociação de dívidas faz parte do cotidiano dos bancos. Segundo dados dela própria, de março a dezembro de 2020, o setor renegociou cerca de 17 milhões de contratos de forma voluntária.
