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Muitos prefeitos ainda não regulamentam a lei para o pagamentos da nova remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com o novo piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424) para a categoria.
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na quinta-feira 05/05/2022, a emenda constitucional que cria regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A emenda é resultado de uma PEC protocolada em 2011 e que levou 11 anos para ser aprovada no Congresso.
O texto foi aprovado em março pela Câmara dos Deputados e, nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado. Nenhum senador presente à sessão nesta quarta se posicionou contra a proposta.
Não há estimativas oficiais para o impacto com a medida, mas técnicos do Congresso falam em R$ 3,7 bilhões por ano.
Segundo o relator da PEC no Senado, Fernando Collor (PTB-AL), existem no país cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Agentes de todo o país acompanharam as votações no Congresso e comemoraram o resultado e a promulgação da emenda.
A emenda
Segundo o texto, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não podem receber menos que dois salários mínimos, que serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal.
Além disso, os agentes terão também adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções.
Conforme a emenda promulgada, o vencimento dos agentes será de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Caberá aos estados, municípios e Distrito Federal o pagamento de vantagens, incentivos, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho da categoria.
O texto também retira do limite de despesa com pessoal os recursos repassados pela União aos entes federados destinados ao pagamento dos salários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
'Importância vital'
Segundo o relator da PEC no Senado, Fernando Collor (PTB-AL), a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde ficou "ainda mais evidente" durante a pandemia da Covid-19.
"Esses profissionais cumprem suas atividades por vezes sem condições devidas, sem equipamentos ideais para o trabalho que executam. Muitas vezes têm de se deslocar a comunidades mais afastadas, isoladas e até perigosas", disse Collor.
O presidente Bolsonaro declarou também que a atividade dos agentes comunitários gera economia de recursos na área de saúde, uma vez que o trabalho desses profissionais evita gastos com doenças "evitáveis".
"É fundamental que o Estado consiga manter esses profissionais em seus postos de trabalho com vencimentos justos e condizentes com a importância vital das suas atribuições", disse Bolsonaro.
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) destacou que os agentes são "responsáveis por atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde" nas comunidades.
"Há mais de três décadas, os agentes reivindicam remuneração digna, melhores condições de trabalho e garantias, como adicional de insalubridade. Todos conhecemos a dedicação desses profissionais e os riscos aos quais estão expostos no trabalho fatigante que realizam", disse o parlamentar.
Um dos autores da proposta que resultou na emenda constitucional, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) disse que o estabelecimento de uma dotação própria e exclusiva no Orçamento para o pagamento dos agentes evitará desvios dos recursos.
"Os recursos chegarão diretamente ao bolso de cada um dos agentes, sem a possibilidade de desvio de finalidade ou confisco por estados e municípios. Estamos assegurando dignidade a centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias, pois nenhum deles receberá menos de dois salários mínimos", frisou o emedebista.
Haviam notícias destirciadasde de que o presidente da república não iria regulamentar o novo piso dos agentes, no entanto, a diretora presidente da CONACS - CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, recebeu um telefonema de supressa de que havia agenda estabelecida dela com o Presidente Bolsonaro, aonde o presidente garantiu a regulamentação do novo piso e assim acabando com uma luta de 11 anos, que os agentes comunitários de saúde e de combate as endemias lutavam para ganhar o novo piso salarial.
