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O prefeito Agnelo Santos, cercado de denúncias relativas a um acordo judicial firmado entre o município e a empresa BA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, publicou um decreto Nº 088/2023, visando apurar a perda de prazo em ações judiciais que pedem indenização às vítimas de um acidente trágico envolvendo dois caminhões de lixo locados pelo município para os serviços de coleta e limpeza pública da cidade.
O prefeito concordou em indenizar à empresa em uma quantia R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais) quase o dobro do valor de mercado dos dois veículos atingidos, conforme reconhecido pela própria empresa que orçou os veículos em 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).
A empresa BA-Empreendimentos Serviços Eireli, entrou contra a prefeitura de Santa Cruz Cabrália, em 14 de dezembro 2021, ou seja, 53 dias após ao acidente que culminou com a morte de cinco trabalhadores da prefeitura de Cabrália e que no dia do acidente prestava serviço para a empresa. O acordo de maneira amigável sem a participação da Justiça e do Ministério Público Estadual, ocorreu meses depois, no dia 15 de julho de 2022 e sem nenhuma audiência nem mesmo de conciliação.
Já as famílias das cinco vítimas fatais receberam apenas uma cesta básica e uma pequena ajuda de custo quando perderam seus entes queridos. Confrontado com a situação Agnelo Santos busca se desviar dos questionamentos culpando os procuradores municipais concursados. Ele Publicou um DECRETO N°. 088/2023, publicado no dia 24 de março de 2023, para que seja instaurada uma Sindicância Administrativa para apurar a suposta existência de conduta omissiva consistente em inépcia do(s) servidor(es) público(s) ao deixar de praticar segundo ele os atos de defesa em favor do Município, após citação no curso dos processos judiciais. Ele também gravou e público nas redes sociais, um vídeo alegando não ter tido conhecimento dos processos ajuizados pelas famílias.
Ocorre que o seu Procurador Geral, Hélio Lima, atuou no processo de indenização da empresa, e conforme informações obtidas junto ao Poder Judiciário todas as citações, intimações e notificações devem ser realizadas na pessoa do Procurador Geral ou do prefeito. Como os tribunais adotaram o domicílio eletrônico, toda vez que um advogado assume o cargo de Procurador Geral, para que possa gerenciar os processos do município, ele precisa se habilitar junto ao Tribunal de Justiça e com isso receber todas as comunicações processuais, e, inclusive, distribuir o trabalho aos demais procuradores que o auxiliam.
Acidente Trágico
Em 26 de outubro de 2021 houve uma colisão entre dois caminhões de lixo que serviam a coleta e limpeza do município. Morreram no acidente o motorista Fagner Bispo dos Santos, 34 anos, e os garis Cleones do Rosário de Souza, 35, Evandro Conceição de Aquino, 27, Adriano Gondim Monteiro, 38, e Deivide Barbosa de Souza, de 21 anos.
Uma 6ª vítima identificada como Juruá Xavier Miranda, foi socorrida com ferimentos leves e foi levado para o Hospital de Porto Seguro. Este dirigia um dos caminhões e é suspeito de ter causado o acidente, ele não foi mais visto, mudou-se da cidade sem deixar o endereço.
Os caminhões pertencentes à empresa BA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI estavam locados ao município, e, embora o edital de licitação e o contrato de locação previssem que tais equipamentos deveriam estar segurados pela empresa contratada, o município assumiu a obrigação, voluntariamente, de pagar R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais) de indenização à empresa.
Edital do Pregão Presencial nº 033/2017:
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O contrato de locação naturalmente traz menção à essa obrigação, dizendo claramente que a ausência de seguro isenta a contratante, ou seja, o município, de toda e qualquer responsabilidade, ficando por conta exclusiva da contratada, a empresa BA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, a responsabilidade de indenizar empregados, prepostos ou terceiros:
Mesmo estando em condição que poderia ter sido acionada judicialmente pelo município, é a empresa BA-EMPRENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI que acionou o município na justiça para pagar pelos prejuízos sofridos com o acidente e ainda pelos lucros perdidos em razão do acidente. Fundamentou o pleito em erros de digitação do contrato para se esquivar da obrigação prevista em edital de segurar os veículos e empregados atrelados ao serviço. Ou seja, o município não tinha obrigação de pagar nada à empresa, nenhuma indenização, aliás, a empresa é que possuía a obrigação de indenizar as famílias vitimadas. No entanto o prefeito municipal, com auxílio do Procurador Geral Hélio Lima, não só indenizou a empresa, como o fez pelo equivalente a quase o dobro do valor dos bens atingidos. E para isso usou, é claro, dinheiro público.
Advogados consultados por essa reportagem afirmam que independente do contrato, empresas do ramo de locação de veículos tem por obrigação manter seguro dos veículos locados, que isso integra a responsabilidade objetiva dessa atividade, e que o caso é de aparente simulação de lide, onde duas partes simulam um litígio para buscar a validação judicial de algo previamente combinado. Neste caso, para repassar indevidamente R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais) à empresa BA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. “Não há justificativa plausível para um acordo como esse ser aceito pela administração de Santa Cruz Cabrália, alguém aí está agindo de má fé e lesando o município”, disse um dos profissionais consultados.
Embora os familiares das vítimas também tenham ajuizado ações indenizatórias, no mês de junho de 2022, o Procurador Geral do Município, Hélio Lima, compareceu voluntariamente para propor acordo somente na ação proposta pela empresa.
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Deu parecer dizendo que o município perderia a ação, mesmo havendo obrigação contratual e no edital da licitação de que cabia à empresa a obrigação de manter seguro e indenizar inclusive as famílias das vítimas. Já nos processos envolvendo as vítimas do acidente o Procurador Geral não teve a mesma diligência, tampouco a mesma sensibilidade de propor qualquer tipo de acordo.
Segundo o prefeito, nem ele nem o Procurador Geral sabiam desses processos. Já o processo da empresa eles sabiam.
É de conhecimento de todos que o prefeito, Agnelo Santos sempre foi empresário do ramo da limpeza pública, é de se pensar o que motivou de tanta caridade com a empresa e o porquê não atuou da mesma maneira com as famílias das vítimas. Na cidade se comentam que esses caminhões tem indícios de ligações ao próprio prefeito, resta ser apurado.
Nos últimos dias fortes mobilizações tem tomado conta de Santa Cruz Cabrália, promovidas pelas famílias indignadas, e, para desviar da repercussão política Agnelo Santos decidiu abrir uma sindicância para apurar a ausência de manifestação contra as famílias das vítimas. Ou seja, além de não compensar as famílias pela perda de seus entes queridos, de realizar acordo milionário cravado de suspeitas para indenizar a empresa de lixo, ainda quer saber porque o município não se manifestou contra as famílias vitimadas. Saiu-se com uma explicação incompreensível, que não explica nada sobre a doação milionária que fez à empresa BA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI que presta serviços desde o início do seu mandato, em 2017, e está há quase 6 anos prestando serviços ao município em grande parte com aditivos milionários e sem nova licitação.
HÉLIO LIMA: O Procurador Dos Acordos
Desde que assumiu a Procuradoria Geral do Município, Hélio Lima, que exerceu a mesma função no governo de Cláudia Oliveira em Porto Seguro, irmã de Agnelo Santos, vem atuando de forma suspeita em processos envolvendo grandes vultos econômicos. Outros acordos semelhantes foram feitos pelo prefeito com os pareceres do Procurador Geral do Município, Hélio Lima.
Chama a atenção que todos os processos envolvendo pessoas ligadas ao prefeito e presididos pelo procurador Geral, terminaram em acordo milionário, em que o município paga à outra parte, muitas vezes sem nem mesmo fazer uma defesa, e sempre sem observar a ordem de precatórios. Exatamente como ocorreu com os caminhões de lixo.
As partes envolvidas são sempre grandes empresas, e até mesmo a atual presidente da Câmara de Santa Cruz Cabrália, ex-secretária de saúde na primeira gestão de Agnelo Santos, já foi beneficiada pela benevolência do Procurador Geral do Município e pelo coração bondoso de Agnelo Santos.
O acordo judicial capitaneado por Hélio Lima, o município aceitou pagar R$ 25.880,00 (vinte e oitocentos e oitenta mil reais) à Rita Soraia Pereira Alves, atual presidente da Câmara Municipal e integrante do mesmo partido que Agnelo Santos: o PSD.
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Levantamento de informações junto ao Vereadro Gieli Lages dá conta de que há vários outros servidores com processos idênticos, relacionados ao direito de recebimento de salários relativo a período de afastamento em processo administrativo que veio a ser anulado judicialmente. O município só fez acordo com a correligionária do prefeito e a vereadora e atual presidente do legislativo municipal. Nos outros processos dos demais servidores públicos o Procurador Geral não propôs nem aceitou acordo, tampouco foram alvo da atuação do Procurador Geral. Todos aguardam sem receber nada.
Há informações processuais em que giro de notícias teve acesso que demonstram que logo que assumiu o cargo Hélio Lima teria viabilizado um outro acordo de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) entre a empresa TRAVESSIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e o município de Santa Cruz Cabrália.
O processo que se arrastava desde o ano de 2016, e que segundo a própria Controladoria Geral do Município em relatório acessado no E-TCM, não possui sequer comprovação de fornecimento válida em relação à várias notas fiscais apresentadas, poucos meses após a chegada de Hélio Lima à Procuradoria Geral do Município, teve um acordo celebrado de forma extremamente vantajosa para a empresa. O município simplesmente decidiu voluntariamente pagar, de uma hora para a outra, quantia acima do total da dívida corrigida.
De acordo com Dr Antônio Mauricio Magnavita - Promotor de Justiça de Cabrália e que está investigando as denúncias e ouvido pela reportagem nesta segunda-feira (03/04), o acordo revela interesse acentuado e não justificável, o Procurador Geral neste caso atravessou-se no meio de processos em que já havia outro procurador atuando. Mais uma vez uma ação em que cabia defesa, como a do caso dos caminhões de lixo, termina em acordo em que o município paga valores vultuosos à parte adversa em troca de nenhum benefício. Novamente sem respeitar a ordem de precatórios e sem o envolvimento do Ministério Público e da Justiça local.
O Promotor de Justiça ouvido pela reportagem, contou que, em nenhum dos casos citados o ministério público teve conhecimento, ou provocado pelo município. Ele disse ainda, que a LEI MUNICIPAL Lei 654/2021 usada como base de sustentação na negociação do acordo entre a prefeitura e a empresa BA-Empreendimentos não se sustenta. Essa lei concede anistia, remissão de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos do município, através deste refis, com a finalidade de reduzir os impactos econômicos provocados pelas ações de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus e dá outras providências. Por tanto, a lei de sustentação da base de negociação foi equivocada o que deixa o acordo ainda mais fragilizado.
RISCO DE NOVO AFASTAMENTO: Continuidade Delitiva
Não custa lembrar que no último desdobramento ostensivo da famigerada operação fraternos, em que foram presos Cláudia Oliveira e Robério Oliveira, e em que foi afastado do cargo o próprio Agnelo Santos, o estopim daquele desdobramento foi justamente um acordo judicial milionário e suspeito, realizado por Hélio Lima, que custou R$ 1.907.936,47 (um milhão, novecentos e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) aos cofres públicos de Porto Seguro.
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À época o Ministério Público Federal acusou Cláudia Oliveira de ter realizado acordo fraudulento por intermédio justamente da atuação do seu então Procurador Geral, Hélio Lima, em esquema idêntico ao que vem sendo realizado em vários processos em Santa Cruz Cabrália, gerido por Agnelo Santos, e cujo Procurador Geral é o mesmo Hélio Lima. Informações obtidas pela reportagem, em Porto Seguro, tal como em Cabrália, Hélio Lima adentrou no processo em que outro procurador de carreira atuava, e juntou acordo comprovadamente desvantajoso ao município, em demanda que o município tinha todas as chances de ganhar, lesando o erário em benefício de empresa politicamente ligada à então prefeita.
Com a palavra o MPF:
Os inúmeros acordos e o mais recente, deixa muito que que em Santa Cruz Cabrália tem um Procurador Geral com muita habilidade em fazer acordos, milionários e com empresas de pessoas influentes da política local. As famílias das vítimas do trágico acidente infelizmente não tiveram o mesmo tratamento.
Ao repetir os passos da irmã, Agnelo Santos, replica os mesmos atos praticados por ela, e ainda por meio da atuação do mesmo personagem: Hélio Lima. À época o acordo por ele entabulado foi tomado por fato novo que justificou as prisões de Robério Oliveira, Cláudia Oliveira e o afastamento do próprio Agnelo.
Há quem diga que o alcaide caminha para ter o seu mandato atingido mais uma vez por ações do Ministério Público Federal e Estadual. Enxergam liame entre a atuação do Procurador Geral Hélio Lima em Porto Seguro e os atos que vem participando em Santa Cruz Cabrália. Há quem diga que Agnelo importou uma célula central do grupo afastados na operação fraternos e que não demorará muito para as autoridades ligarem todos os pontos, o que poderia justificar um novo, e talvez, definitivo afastamento baseado em continuidade delitiva. Se antes o prefeito de Santa Cruz Cabrália dizia que os fatos investigados na operação fraternos não envolviam a sua gestão, de agora em diante não terá o mesmo argumento.
O representante do ministério público estadual contou que já foi provocado no caso de Cabrália e já iniciou-se as investigações. “Ao que tudo indica os reclames das famílias vitimadas no acidente envolvendo os caminhões de lixo estão descortinando um grande esquema milionário com suspeitas de corrupção”.
Advogados e próprio Promotor de justiça, consultados pela reportagem disseram que ao pedir que se realize uma apuração sobre perda de prazos na sua própria procuradoria o prefeito Agnelo Santos determinou que o procurador Geral, Hélio Lima investigue a si próprio. A reportagem teve conhecimento que o Procurador Geral tem uma tarefa impossível pela frente: justificar o porquê que está há três anos no cargo de Procurador Geral do Município e nunca assumiu os encargos perante o TJ/BA e demais tribunais.
A exma. sra. dra. Juíza de direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Santa Cruz Cabrália/BA, Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias, publicou na terça-feira, 28/03/2023, no âmbito dos processos impetrados pelas famílias das vítimas esclarecendo que os efeitos de revelia não produzem efeitos contra município e ainda indeferiu o pedido de intimação do Procurador Geral do município que não seja de outra forma que não seja no sistema PJE.
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Mais ainda, como é que ele toma conhecimento dos processos em que vai atuar? Se ele tomou ciência do processo ajuizado pela empresa dos caminhões de lixo e ali entabulou acordo milionário, mesmo sem ser citado, como é que não tomou a mesma ciência nos processos das famílias vitimadas? Será que é uma mera coincidência ou é de caso pesando que os acordos estão sempre em demandas evolvendo empresas ou pessoas próximas ao Procurador e ao Chefe do Poder Executivo? Se for o caso, e parece ser, surge uma dúvida: o acordo milionário dos caminhões já estava combinado antes do ajuizamento da ação? Perguntas que só durante as investigações poderão ser esclarecidas. Os fatos recentes tem semelhança com os ocorridos em Porto Seguro.
A reportagem do Giro de Notícias, teve conhecimento que ações judiciais que envolvem o prefeito Agnelo Santos, Procurador Geral, Hélio Lima, e outras personagens e donos de empresas foram impetradas no Ministério Público de Cabrália e comunicadas no Mistério Público em Salvador e no TCM-Tribunal de Contas dos Municípios.
A reportagem do Giro de Notícias, conversou com o Promotor de Justiça Dr. Antônio Magnavita, ele deixa muito claro, o acordo da prefeitura com a empresa BA-Empreendimentos Serviços Eireli, no valor milionário de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais) não foi homologado na justiça, ele considera um acordo com suspeitas de fraudulento e com indícios reais de corrupção e vai pedir a anulação da transação e punição dos envolvidos, entre esses o Procurador Geral Hélio Lima e o prefeito Agnelo Santos.
Corre nos bastidores políticos do município de Santa Cruz Cabralia que existem um dossiê completo com irregularidades contra o prefeito. Além dos acordos judiciais, licitações milionárias estão na vertente condomínio de alto luxo e posto de gasolina. Todos as denúncias aqui citadas na reportagem já foram entregues a promotoria de Cabrália e em outros órgão competentes.
O Ministério Público Estadual, que já possuem velhas peripécias da operação fraternos, disse a reportagem que já tem várias atribuições suspeitas ao prefeito Agnelo Santos e outros, mas não deu detalhes dos fatos por estarem sobre as investigações.
A reportagem do Giro de Notícias, tentou falar com o Procurador Geral Helio Lima, na prefeitura de Cabrália, ele alegou que estava em reunião e não poderia nos atender, deixamos o número de telefone, mas ele não entrou em contato. Chegamos a falar por telefone com o Procurador adjunto, Leredano Junior, disse que retornaria a ligação, mas não retornou. Tentamos obter maoris informações com a presidente da Câmara, Rita Soraia Pereira Alves, com quem falamos por telefone, mas ela não deu muita importância as nossas ligações. Falamos com o vereador Grilei Lages e com o promotor de Justiça, Dr Antônio Mauricio Magnavita - Promotor de Justiça de Cabrália que escarcéu que as investigações estão em andamentos. Fica o espaço aberto a todos os citados na matéria (73) 98118-9627.
