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Pelo menos três das cinco ações passaram a ser representadas pelo grupo de Advogados, MVN Advocacia & Consultoria. Na manhã desta segunda-feira (17/04), o escritório concedeu algumas informações sobre o andamento dos processos
“Detectamos, inicialmente, que as ações das famílias das vítimas foram ajuizadas incorretamente, eis que propostas no Juízo Cível de Santa Cruz Cabrália, claramente incompetente para apreciar e julgar da matéria.
2) De imediato fizemos o pedido de EXTINÇÃO DOS PROCESSOS na justiça comum de Santa Cruz Cabrália.
3) Provavelmente essa semana que inicia daremos entrada em novos processos em favor de todas as famílias das vítimas do acidente, porém na JUSTIÇA DO TRABALHO, a única competente para o caso
“Diante de informações obtidas que nos levam a crer que as ações foram ingressadas de forma incorreta o que beneficiaria os responsáveis, em claro benefício ao Gestor Municipal, estaremos apurando os fatos para, se for o caso, buscar a devida punição dos envolvidos”
“Detectamos que os CPF dos falecidos estão ativos junto à Receita Federal e já iniciamos os devidos procedimentos para o cancelamento”
6) Também protocolamos na Secretaria de Administração pedido visando apurar sobre a Rescisão Contratual dos falecidos, assim como a existência de eventual direito a ser pago aos familiares
7) Por fim, essa semana também estaremos averiguando a situação do motorista causador do acidente, quanto à sua responsabilidade cível, criminal e administrativa.
8) Novas informações serão fornecidas durante o decorrer da semana
Estas ações tratam das famílias das cinco vítimas que morreram em um grave acidente envolvendo dois caminhões compactadores de resíduos sólidos da cidade de Santa Cruz Cabrália, na noite de terça-feira (26/10/2021), na BR-367, em Porto Seguro, no sul da Bahia.
Desde então, os familiares vem lutando para ter uma reparação dos fatos, mas até hoje não receberam a indenização devida. Nos últimos meses elas tem se mobilizado nas ruas e cobram justiça, uma notícia de que a prefeitura fez um acordo de pagar R$ 1.240.000,00, a empesa BA-Empreendimentos, responsável pelos caminhões da coleta de resíduos sólidos (lixo orgânico), que matou as 5 vítimas, deixou os familiares ainda mais revoltadas.
