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Empresários que atuam em Trancoso, distrito de Porto Seguro, na Bahia, realizaram um protesto nesta terça-feira (09/05), contra uma liminar que impede a realização de festas sem algumas licenças relacionadas à poluição sonora e ao uso das praias na região. A fiscalização foi intensificada após denúncias de associações de moradores e tem causado prejuízos para o setor de eventos.
O protesto aconteceu no próprio distrito. Dezenas de empresários se reuniram para pedir que a ordem judicial que determinou que a prefeitura fiscalize com mais rigor o cumprimento de leis federais e municipais sobre poluição sonora e uso das praias seja flexibilizada. Para o setor, a medida atrapalha a geração de trabalho e renda na localidade.
O ofício emitido pelo Ministério Público da Bahia (MP-Ba) determina multa de R$50 mil à prefeitura por cada infringência. A decisão estabelece o cumprimento de duas leis federais e uma municipal, com regras para o uso de equipamentos de som, a fim de evitar a poluição sonora e a perturbação do sossego, além do impedimento do uso público das praias.
Os empresários constituirão, em um documento, o material a ser apresentado ao MP-BA na tentativa de instituir um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes. O acordo proposto por ela estabelece diferentes horários de encerramento das festas para locais diferentes.
São eles: casamento no Quadrado até 1h da madrugada, casamento na praia até 3h da madrugada, casamento no teatro (que fica mais afastado das residências) até 8h da manhã do dia seguinte. A proposta será montada e apresentada na Câmara de Vereadores na quarta-feira (10).
Depois disso, caso o acordo seja aceito pela gestão da cidade, os empresários levarão o documento para ser validado pelo MP-BA. Na segunda-feira (08/05) o prefeito do município, Jânio Natal (PL), disse nas redes sociais que vai criar uma comissão para estudar a elaboração de regras para manter as festas no Quadrado de Trancoso.
Entenda o caso
Uma associação de moradores alertou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) de que três leis estariam sendo descumpridas pelos empresários do Quadrado, um dos points de Trancoso, e que a população estaria sofrendo com a poluição sonora, causada por festas em pousadas e restaurantes da região. A denúncia foi feita em 2012.
Os moradores também alegaram que os eventos na praia restringiam a população de ocupar um espaço público e gratuito, durante as horas que as festas aconteciam. Depois dessa denúncia, o MP-BA oficiou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Seguro, para que a gestão não fosse omissa na fiscalização e emissão de licenças para a localidade específica do Quadrado, mas a liminar ordenando a aplicação da lei foi só concedida pela Justiça em 2017.
Com o envolvimento da Justiça, a Prefeitura de Porto Seguro se tornou ré e passou então a cumprir e fiscalizar o que determina a legislação federal e municipal que estabelecem:
Lei federal de Contravenção Penal, artigo 42: pena de prisão e/ou multa para quem perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio.
Lei municipal de Porto Seguro: complementar à federal, estabelece regras para o uso legal de equipamentos de som na cidade, com limites de decibéis para diferentes tipos de estabelecimentos.
Lei federal de Crimes Ambientais, artigo 54: mais grave que uma contravenção penal, estabelece que crime seja avaliado por dolo ou por culpa, com penalidade de prisão, prestação de serviço comunitário ou multa. Neste caso, se aplica o inciso IV, que fixa a regra para quem dificultar ou impedir o uso público das praias.
Devido a interferência da associação de moradores que culminou com a decisão judicial a Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou a revogação da lei municipal nº 1194/2014, que considera de utilidade pública a Associação Despertar Trancoso. O projeto de lei nº 049/2023, de autoria do vereador Nido Alves (PSD), foi aprovado em segunda e última votação na sessão realizada quinta-feira (11).
A ONG está no centro de uma ação civil pública em defesa do patrimônio ambiental e histórico, datada de 2017. Essa ação resultou em uma determinação judicial, na esfera federal, que limitou a realização de eventos, especialmente casamentos, no Quadrado de Trancoso, ao exigir a adequação dos equipamentos sonoros para a renovação de alvarás de festas no local.
O vereador Nido havia dito que, caso a porta-voz dos promotores de eventos festivos em Trancoso, Manoela Carvalho, e a presidente da Associação Despertar, Kelly Padiun, chegassem a um acordo, retiraria a matéria de pauta. Como as duas não entraram em consenso, o projeto entrou para a segunda e última votação, tendo sido aprovado por unanimidade retirando assim a utilidade pública da ssociação.
