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A reclamação do atual prefeito, Luciano Francisqueto, sobre um possível diminuição no Fundo de Participação do Município, FPM e atribuir ao Governo Federal como corte de receita, não se sustenta. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que não está sendo observado é que o município de Itabela teve uma diminuição de um pouco mais de 5 mil habitantes de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que mostra que o munícipio não está perdendo receita, apenas o fundo foi atualizado de acordo com o número populacional do município.
Como funciona o FPM.
Os municípios recebem transferências de recursos da União por meio de um fundo que distribui os recursos a depender do número de habitantes. A população contabilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é um dos critérios usados para calcular quanto dinheiro a União deve transferir a determinado município. Dados do Censo 2022, divulgados na quarta-feira (28/06/2023), mostram que o Brasil tem 203.062.512 habitantes.
Os dados do Censo, que incluem o número de habitantes de cada cidade, são essenciais para o desenho e manutenção de políticas públicas, além de servirem de parâmetro para várias obrigações do estado, como o repasse de receitas para estados e municípios.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
Mesmo com todas as reclamações do atual prefeito, Luciano Francisqueto, Itabela está com sua receita dentro da normalidade. A arrecadação do mês de julho de 2023 foi de R$ 8.477.377,40 C.
Vejam a arrecadação deste ano de 2023. Esses valores não estão incluídos os recursos da saúde.
Janeiro de 2023. CREDITO BENEF.R$ 9.409.993,02 C,
Fevereiro de 2023, CREDITO BENEF. R$ 9.554.107,44 C.
Março de 2023, CREDITO BENEF. R$ 7.284.151,13 C.
Abril de 2023. CREDITO BENEF.R$ 7.770.471,54 C.
Maio de 2023, CREDITO BENEF. R$ 8.995.296,51 C.
Junho de 2023 CREDITO BENEF.R$ 8.069.473,37 C.
Julho de 2023 CREDITO BENEF. R$ 8.477.377,40 C
Agosto de 2023. REDITO BENEF. R$ 6.980.293,62 C. Este valor do mês de agosto ainda falta o recurso do dia 31 e vai sofrer aumento.
Vejam a arrecadação dos mesmos meses do ano de 2022
Janeiro de 2022. CREDITO BENEF.R$ 8.212.708,36 C
Fevereiro de 2022. CREDITO BENEF.R$ 9.353.067,04 C
Março de 2022. CREDITO BENEF. R$ 7.663.252,75 C
Abril de 2022. CREDITO BENEF. R$ 8.360.468,83 C
Maio de 2022. CREDITO BENEF. R$ 9.475.819,64 C
Junho de 2022. CREDITO BENEF. R$ 8.303.161,04 C
Julho de 2022. CREDITO BENEF.R$ 9.543.797,01 C
Agosto DE 2022. CREDITO BENEF.R$ 8.874.805,39 C
Todos os recursos mostrados não foram incluídos arrecadação da saúde.
