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Durante reunião na manhã desta terça-feira (29/08/2023), em Belém, entre a secretária de Educação, Maria José Maia e a procuradora do município de Santarém, Paula Piazza, com o Conselheiro do TCM-PA, Daniel Lavareda, o Tribunal de Contas dos Municípios autorizou que a Prefeitura de Santarém inicie o pagamento de precatório para os profissionais de educação da rede municipal.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed), ainda não definiu a data, mas informou que vai iniciar nos próximos dias o pagamento dos recursos provenientes do precatório do Fundef aos profissionais da educação de Santarém.
O prefeito Nélio confirmou a boa notícia aos profissionais por meio de suas redes sociais. “Olá, meus amigos e amigas, profissionais da educação, nós tivemos com o Conselheiro Daniel Lavareda e ele já autorizou o município de Santarém a fazer o pagamento do precatório, disse.
A regulamentação dos procedimentos operacionais referentes à distribuição dos valores atende o art. 1° da Lei Municipal no 21.858/2022, que dispõe sobre o pagamento e rateio das verbas decorrentes das diferenças de repasse do Fundef para a valorização dos profissionais da educação básica do município de Santarém.
