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A situação no município de Itabela é grave. Além de não cumprir o que determina a Lei federal 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica e define sua metodologia de atualização, conhecida como lei do Piso, o executivo municipal ainda tem determinado descontos nos contracheques dos profesores referentes aos dias não trabalhados devido as reuniões em que eles participaram para tratar do assunto com o sindicato da APLB que representa a categoria.
De acordo com a diretor da APLB-Sindicato de Itabela, Ubiratan Herculano, “Bira”, a situação é extremamente desrespeitosa com o magistério municipal. Diante dos fatos, a APLB tem promovido muitas assembleias geral em tempo integral, na qual os profissionais da educação tem discutidos várias propostas que foram encaminhadas ao chefe do executivo, mas até então, sem respostas.
Segundo a diretor, foram usados todos os recursos na busca de um diálogo para a resolução do problema. “Falta de movimentação não foi, o que reina é o silencio e a indiferença com a atualização do Piso Salarial e a valorização do professor. É preciso que seja demonstrada a indignação da categoria para com esse tipo de tratamento”, destacou Bira.
De acordo com as denúncias, o município de Itabela não cumpre a Lei do Piso, desde primeiro de janeiro de 2023. A APLB realizou diversas tentativas de diálogo, mas o executivo municipal se negou a instalar uma mesa de negociação. “A situação em Itabela é gravíssima. Alunos sem estudar e correndo o risco de não ter o ano letivo concluso devido os descontos nos salários dos professores e que tira a obrigatoriedade de reposição dessas aluas e podendo comprometer o ano letivo desses alunos.
“Para os profesores o prefeito demonstra total descaso com a Educação, ao se dar ao luxo de não querer conversar, de não querer instalar uma mesa de negociação. Por isso, nós tomamos uma decisão de não aceitar acordo que não seja o pagamento do que é nosso por direito”, pontua uma professora.
Após o julgamento do STF, na segunda-feira, 11/09, que por unanimidade confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, através de portaria, os profesores não querem mais acordo, eles querem receber o retroativo de 14,95% sobre o piso deste janeiro de 2023 e a reposição dos valores que foram descontados em seus salários deforma indevida e ilegal.
Para esclarecer e não deixar dúvidas, o STF por unanimidade, rejeitou os embarjgos de declaração pedidos por seis governos estaduais no ano de 2012 que contestavam 'a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização anual do piso nacional do magist''ério da educação básica a ser divulgada pelo MEC.
Segundo a decisão do Supremo, não procedem os argumentos de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados.
O novo piso do magistério foi definido pelo Governo Federal em 17 de janeiro, em portaria publicada no Diário Oficial da União. O reajuste autorizado em 2023 foi de 14,95%, aumentando o salário dos professores de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
A decisão do STF não trata de criação de lei como tem sido relatado por autoridades municipais. A decisão apenas confirma mais uma vez a constitucionalidade dos critérios usados pelo MEC para o reajuste do piso nacional do magistério, determinando ainda, que aos governantes cumpram a lei do piso nacional, com o seu reajuste anual.
