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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 38 votos a 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto deve ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
O texto aprovado autoriza ao Congresso derrubar decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Segundo a PEC, para que a decisão seja sustada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.
A proposta também sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o STF poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relator da proposta foi o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A PEC também determina que os relatores de processos em tribunais submetam imediatamente ao colegiado do tribunal as medidas cautelares (liminares) concedidas, para que sejam referendadas.
Deputados governistas criticaram o texto e tentaram barrar seu avanço com um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão. Para aliados do governo, o texto é inconstitucional e fere competências do Judiciário.
“Estamos vendo uma tentativa de construir um pacote anti-Supremo, que está sendo nominado desta forma. Efetivar um pacote anti-Supremo para dizer: queremos calar a Constituição que assegurou a democracia. Essa PEC também é construída por aqueles que não conseguem respeitar a própria democracia”, afirmou a deputada Érika Kokay (PT-DF).
Já deputados da oposição defenderam a PEC como uma medida para o “equilíbrio” entre os poderes públicos. “Compete ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa. Essa PEC traz um remédio para isso”, defendeu a deputada Bia Kicis (PL-DF).
A proposta foi a segunda aprovada nesta quarta de um pacote de medidas que miram competências do Supremo e de ministros da Corte. Antes, os deputados também deram aval para uma PEC que limita decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte.
Depois de aprovada, as PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão específica, que ainda deve ser criada e instalada. Se passar na Câmara sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação
