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Bahia- Os vereadores de Paulo Afonso, no norte da Bahia, aprovaram uma lei, no fim de 2012, que daria ao prefeito municipal vencimento mensal de R$ 30.063. No entanto, por ser inconstitucional, o atual gestor, Anilton Bastos, recebe há três meses a quantia de R$ 28.059,29, de acordo com a prefeitura da cidade. O salário bruto é maior que o da presidente Dilma Rousseff, cujo subsídio é de R$ 26.723,13, e igual ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por lei, nenhum servidor pode receber salário maior que o de um ministro do STF que é de R$ 28.059,29.
De acordo com a prefeitura de Paulo Afonso, o valor salarial foi aprovado pela Câmara Municipal e ultrapassou o máximo permitido na Constituição Federal por conta de uma lei municipal que já dura 20 anos. A lei estipula que o salário dos vereadores, atualmente em R$ 10.021, deve ser a metade do deputado estadual e, além disso, fixa o salário do prefeito como sendo três vezes os vencimentos de um vereador.
O Tribunal de Contas do Município (TCM) aponta que o artigo 29 da Constituição define que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei da Câmara Municipal, observando o artigo 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III E 153, § 2º, I, também da CF.
Redução do salário
A proposta da assessoria da prefeitura de Paulo Afonso de receber até R$ 20 mil foi avaliada pelos vereadores e aprovadas nesta terça-feira (2). A decisão precisa ser publicada no Diário Oficial, mas ainda não há data estipulada.
