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A Associação Goiana de Municípios (AGM) está convocando os prefeitos e lideranças municipais para que façam gestões junto ao Congresso Nacional na busca de apoio dos parlamentares para agilização da tramitação e na aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2014) que trata de mudanças na Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos visando a prorrogação de prazos para o cumprimento de alguns de seus artigos.
Nessa terça feira (14) foi realizada uma reunião do Colegiado de Líderes da Câmara Federal quando se pretende votar um dispositivo inserido ao PLV, através da Emenda 5, e que trata do assunto. De Goiás apenas o deputado Jovair Arantes, (fone 061 3215 5504 e e-mail dep.jovairarantes@camara.leg.br) líder do PTB na Câmara, integra o colegiado. Se aprovada hoje a matéria vai ao plenário da Câmara, depois ao Senado e posteriormente à sanção presidencial.
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Os municípios alegam que não dispõem de recursos próprios suficientes para fazerem investimentos visando o cumprimento da lei. Também não estão tendo repasses de recursos federais com essa finalidade. Daí torna-se impossível atender a legislação, podendo os mesmos serem penalizados sendo impedidos de acesso a recursos da União destinados a gestão de resíduos sólidos.
De acordo com lei, que entrou em vigor em 2010, os municípios tinham um prazo de 2 anos para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos e de 4 anos para dar uma destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos, acabando assim com os chamados “lixões”.
O prazo para a definição da política de resíduos sólidos se encerrou em 2012 e para a destinação dos resíduos no dia 2 de agosto último. Portanto, ambos já se expiraram.
Através da Emenda 5 ao PLV 15/2014 propõe se a prorrogação por mais 8 anos do prazo para a destinação correta dos resíduos sólidos (até 2018 já que a lei vigora desde 2010) e por mais 4 anos (até 2016) para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
O presidente da AGM, Cleudes Baré, mostra-se muito preocupado com a situação. Segundo ele “já está mais do que comprovado que os municípios sozinhos, principalmente os pequenos, não conseguem resolver o problema sem a ajuda do Governo Federal. Eles têm consciência da gravidade do problema e têm boas intenções em resolvê-lo. Mas somente isso, sem a ajuda financeira, nada adiantará”. Outra preocupação do presidente da entidade refere-se ao fato de que os prefeitos podem, a qualquer momento, serem acionados pela justiça, podendo os mesmos responder a processos criminais.
Assessoria de Comunicação da AGM
