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A Câmara Municipal de Itabela realizou hoje as 09:00 (nove horas) da manhã, a audiência pública para discutir a situação do Regime de Previdência Próprio do Município. A audiência foi requerida pelo vereador José Alencar Arrabal, teve solicitação aprovada em Plenário por todos os Edis e foi convocada pela Mesa Diretora, Presidida pelo Vereador Antonio da Silva Veloso, com o objetivo transmitir esclarecimentos aos segurados a respeito da migração de servidores ativos para o Regime Geral da Previdência e sobre os muitos funcionários que estão preocupados em se aposentar por conta das pendências e incertezas quanto à previdência própria.
Para a audiência pública da CAPREMI, compareceram representantes convidados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região Extremo Sul, Antonio Lisboa, APLB/Sindicato, Valtim Rodirgues, Presidente Regional do SINDIACSCER (Sindicato dos Agente de Saúde e Endemias de Eunápolis e Região) Tobias Albino, Procurador Geral do Municipal, Dr. Eduardo Cruz, Vice –prefeitura Joecelia Coutinho, Vereadores e Conselheiros da CAPREMI, representantes do Poder Excutido e do principal expositor, o atuário vindo de Belo Horizonte, Marcelo Soares e servidores municipais.
A audiência pública foi convocada para debater a proposta de migração dos segurados da CAPREMI para o regime Geral de Previdência – INSS (como era antes de 1997), com extinção do regime próprio de previdência. As manifestações externadas pela maioria dos indicam que não tem alternativa ao não ser a mudança do regime próprio para o regime geral de previdência.
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A audiência realizada nesta quinta-feira faz parte dos procedimentos de consulta e trâmites legais para se chegar à decisão final. Na opinião de várias lideranças presentes quem vai decidir a continuidade ou não do regime próprio de previdência, será os próprios servidores. Na ocasião foram debatidos os efeitos do regime próprio, entre outros fatores e, principalmente, as vantagens e desvantagens de se manter o regime próprio de previdência social ou migração para o Regime Geral.
O principal expositor, o técnico especialista em atuária e palestrante do evento, Dr. Marcelo Soares, levantou questão no que tange ao direito administrativo e constitucional. Trata-se da aplicação compulsória do regime de previdência complementar aos servidores públicos municipais, mas egressos de outros entes federados que não instituíram o regime de previdência complementar.
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Num primeiro momento ficou claro que os servidores e autoridades querem o regime geral de previdência e que a categoria quer a volta para o INSS - voltando a federalizar a previdência dos servidores: o regime próprio de previdência de Itabela padece dos mesmos problemas da maioria dos regimes próprios de previdência existentes no Brasil.
Entre os pontos discutidos, destaca-se o déficit atuarial, pouco saldo na conta, falta de transparência, dificuldade para concessão de benefício de servidores efetivos filiados, excesso de contratados na folha de pagamento do município, adoção de regime financeiro de capitalização, não depósito para o regime próprio da contribuição recolhida da folha de pagamento do servidor e da parte patronal, resultando em parcelamentos e reparcelamentos sem eficácia, que terminaram por permitir apropriação indébita e da má-gestão, entre outros fatores negativos de nossa politica previdenciária.
Na avaliação dos principais envolvidos, o debate foi objetivo, com linguagem clara, participativo com a manifestação sincera de todos os atores sociais, de forma que ganhou a transparência e a democracia. Previdência é direito humano fundamental garantidor do direito á vida. É patrimônio do servidor, não é propriedade nem do prefeito, nem do Município.
Como resultado do evento, Câmara sugerida uma segunda audiência, com liberação de todos os servidores, para um debate mais aprofundado. Até a realização desse segundo encontro coletivo, uma comissão técnica formada por representantes dos segmentos envolvidos levantará dados financeiros e atuários para projeção dos valores e impactos orçamentários para o Município promover as etapas da migração do Regime Próprio para o Regime Geral de Previdência – INSS.
