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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a presidência do Congresso Nacional analise, no prazo máximo de 48 horas, o requerimento de prorrogação da CPMI que investiga irregularidades no INSS.
A decisão atende a um pedido da cúpula da comissão, que acusou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de omissão por não dar andamento ao pedido protocolado ainda em dezembro pela oposição.
Mendonça classificou a medida como “excepcional”, destacando a proximidade do prazo final da comissão, previsto para o dia 28 deste mês. Por isso, autorizou a análise liminar antes mesmo de ouvir as autoridades envolvidas e o parecer do Ministério Público Federal (MPF).
O caso, no entanto, ainda será analisado pelo colegiado. O ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma do STF, marcou o julgamento da decisão no plenário virtual entre os dias 3 e 13 de abril.
Nos bastidores, aliados de Alcolumbre afirmam que ele não esperava a intervenção do Supremo e que dificilmente prorrogaria os trabalhos da comissão. Pela regra, caberia exclusivamente ao presidente do Congresso decidir sobre a continuidade da CPMI.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana, comemorou a decisão e afirmou que o prazo adicional pode ser suficiente para concluir as investigações. O pedido de prorrogação prevê até 120 dias, embora ele considere que 60 dias já seriam suficientes.
Na decisão, Mendonça citou precedentes do STF, como o de 2021, que reforçam o direito das minorias parlamentares. Segundo o ministro, a maioria ou a direção do Congresso não pode impedir o funcionamento de comissões quando houver o número necessário de assinaturas, já que CPIs são instrumentos legítimos da minoria.
A ação foi apresentada ao Supremo por meio de mandado de segurança, assinado por Carlos Viana, pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar, e pelo autor do pedido de prorrogação, deputado Marcel Van Hattem.
Do lado do governo, não há interesse na continuidade da CPMI. A crise envolvendo o INSS, embora tenha origem em gestões anteriores, ganhou novos contornos políticos e preocupa aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente diante de possíveis conexões que vêm sendo levantadas durante as investigações.
