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O reajuste do Piso Salarial do Magistério tem gerado debate entre a APLB Sindicato – Núcleo Garça Branca e a Prefeitura de Guaratinga. Enquanto o sindicato cobra a imediata implantação do aumento e o pagamento retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, o Executivo municipal afirma que aguarda a aprovação de Lei Complementar para efetivar o reajuste.
Sindicato cobra cumprimento do anúncio
Por meio do Ofício nº 04/2026, datado de 27 de fevereiro, a APLB encaminhou documento ao prefeito Rafael Gandhi Marques das Virgens e ao secretário municipal de Educação, Orlandy Pereira da Silva, solicitando:
A implantação imediata do reajuste de 6% anunciado pela gestão;
O pagamento retroativo das diferenças salariais de janeiro e fevereiro de 2026;
Esclarecimentos formais sobre a não aplicação do aumento até o momento.
O sindicato destaca que, durante a Jornada Pedagógica realizada em 11 de fevereiro, o prefeito anunciou publicamente reajuste de 6% para os profissionais da rede municipal — percentual superior ao índice nacional de 5,4% estabelecido pela Medida Provisória nº 1.334/2026.
Segundo a entidade, os vencimentos pagos nos dois primeiros meses do ano não incluíram o reajuste, o que gerou insatisfação na categoria. No documento, a APLB afirma que o não cumprimento do percentual anunciado fere os princípios da legalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica, e não descarta a adoção de medidas administrativas e judiciais caso não haja solução.
Prefeitura apresenta Nota Técnica
Em resposta, a Prefeitura de Guaratinga divulgou Nota Técnica esclarecendo os procedimentos legais necessários para a implementação do reajuste.
De acordo com o Executivo, embora a Medida Provisória federal fixe o reajuste nacional em 5,4%, e o prefeito tenha anunciado 6%, o pagamento depende da aprovação de uma Lei Complementar Municipal pela Câmara de Vereadores.
A assessoria técnica-contábil e jurídica do município apontou que a concessão do aumento sem a devida autorização legislativa poderia gerar questionamentos por parte dos órgãos de controle, especialmente no que se refere à responsabilidade fiscal e à atuação do gestor como ordenador de despesas.
Por isso, segundo a Prefeitura, será encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para apreciação e votação, garantindo respaldo jurídico para a efetivação do reajuste.
Clima de expectativa
O impasse mantém o clima de expectativa entre os profissionais da educação. Enquanto o sindicato pressiona pela aplicação imediata e pelo pagamento retroativo, a gestão municipal sustenta que busca segurança jurídica e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal antes de efetivar o reajuste.
A definição agora depende da tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal. Até lá, o debate sobre o piso do magistério continua no centro das discussões políticas e administrativas de Guaratinga.
O caso deve ter novos desdobramentos após o envio e eventual votação do projeto na Câmara Municipal.
