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O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira, 28, o veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL) que retirou o trecho sobre fake news do texto que substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN). O trecho vetado previa a criminalização da disseminação em massa de “fatos inverídicos” durante as eleições, com penas de 1 a 5 anos de prisão e multa.
Assim como aconteceu em 2023, Bolsonaro trava uma disputa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos bastidores e conversa com deputados e senadores para tentar impor sucessivas derrotas ao governo
O Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira (28) por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções. Com a decisão, o Congresso barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.
O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-mandatário. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”.
Assim como aconteceu em 2023, Bolsonaro trava uma disputa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos bastidores e conversa com deputados e senadores para tentar impor sucessivas derrotas ao governo. Isso aconteceu, por exemplo, no final do ano passado, quando o ex-presidente procurou membros do Congresso Nacional para derrubar a reforma tributária.
Naquele episódio, ele saiu derrotado. O veto de Bolsonaro mantido nesta terça-feira barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo.
Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares. No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito.
Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar ”
O ex-presidente também vetou outro trecho, em que um partido pode acionar a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado do direito de manifestação.
São os casos de crime cometido por funcionário público, que perderia o cargo e tem a pena aumentada em um terço, no caso do uso de arma, que também aumenta a pena em um terço.
Caso os crimes contra o estado democrático de direito forem cometidos por militar, a pena seria aumentada da metade e o militar perde a patente ou função pública exercida. Para Bolsonaro, essa punição visa impedir “manifestações de pensamento” de grupos conservadores.
Essa não deverá ser a última derrota que Bolsonaro impõe ao presidente Lula nesta terça-feira. A Casa deve analisar o veto do petista à lei que restringe a saída temporária de presos, a “saidinha” e a expectativa é de derrota. A manutenção do veto foi tratada internamente pelo governo como uma “questão de honra” e uma “pauta muito cara” a Lula.
O governo colocou uma força-tarefa com ministros e líderes para convencer deputados e senadores a manter o veto presidencial. Um dos mais atuantes foi o chefe da pasta da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele
