Vereador aponta indícios de irregularidades ao MP que recomenda suspensão imediata de Processo seletivo de Itabela.

Giro de Noticias - 08/07/2025 - 14:45


O Ministério Público estadual recomendou a suspensão imediata de processo seletivo do Município de Itabela por conta de indícios de irregularidades. A recomendação foi publicada nesta terça-feira, 08/07/2025 e encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itabela/BA e ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração de Itabela/BA, com a máxima urgência:

A suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado (REDA) regido pelo Edital nº 001, de 27 de junho de 2025, tem caráter de urgência para que o município se abstenha de praticar quaisquer atos subsequentes relacionados a este certame, em razão das graves e numerosas irregularidades que o permeiam.

O Ministério Público recomenda a suspenção para que sejam revisadas e saneadas todas as irregularidades e ilegalidades apontadas, em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública e à legislação aplicável, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente no que tange:

O presente Procedimento Administrativo, encaminhado hoje, dia 08/07/2025, pelo representante do Ministério Público de Justiça de Itabela, foi com fulcro no Art. 8º, inciso IV, da Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, que disciplinam a instauração e a tramitação de Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos no âmbito do Ministério Público.

O objeto do presente Procedimento Administrativo será para apurar as supostas irregularidades e conformidade do Processo Seletivo Simplificado (REDA) Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Itabela/BA com a legislação pertinente, em especial as supostas irregularidades que foram apontadas na representação do Vereador Lucas de Souza Lemos.

Na representação apresentada pelo Vereador Lucas de Souza Lemos e análise do Edital, identificou uma série de cláusulas e condições que potencialmente violam princípios e normas da Administração Pública;

Para o vereador o artigo 37, da Constituição Federal, em seu caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Outras observâncias trata do critério de Desempate Contrário ao Estatuto do Idoso: A inobservância do Artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece a idade como o primeiro critério de desempate, dando preferência ao candidato de idade mais avançada.

Ainda foi identificada a ausência de Prazo Específico para Impugnação do Edital: A falta de previsão de uma fase clara para impugnação das regras do edital antes da divulgação do resultado parcial, violando os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla defesa.

Ainda no pedido do vereador e acatado pelo MP, os servidores públicos efetivos que já possuem desdobramento não podem ser obrigados a fazerem a inscrição para o processo seletivo (REDA), tendo em vista que se deve primeiro ocupar as vagas com os servidores efetivos, por meio dos mecanismos legais previstos (desdobramentos e substituições temporárias) e somente as vagas remanescentes é que devem ser destinadas ao processo seletivo.

O MP recomenda que sejam consideradas, no novo edital, as situações jurídicas relativas ao enquadramento e desdobramento da carga horária dos professores já concursados, buscando harmonizar a oferta de vagas temporárias com a valorização dos direitos e o plano de carreira do corpo docente efetivo do Município, evitando que a abertura de novas vagas temporárias prejudique ou crie insegurança jurídica para os profissionais já vinculados à rede municipal de ensino, bem como cause mais impacto na CAPREMI, pois os temporários estarão inseridos no regime geral de previdência (INSS).

Concede-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta Recomendação, para que o Município de Itabela informe a esta Promotoria de Justiça as providências adotadas para o seu integral cumprimento, e em idêntico prazo para manifestação sobre os pontos ora suscitados.

O não acatamento desta Recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis por parte deste Órgão Ministerial, incluindo a propositura de Ação Civil Pública para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, bem como para a apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da anulação de todos os atos administrativos decorrentes do edital e processo seletivo viciados.

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COMENTÁRIOS

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E cadê o APLB, o Conselho que se calam, usam os professores de bode expiatório para fazer greve e não ensinam esses que se dizem professores lutar pelos direitos deles, Vergonhosa mesmo é ver o professor concursado e se calar diante de uma ameaça por celular' e estes correram para fazer a inscrição, inclusive professores que fazem parte do diretorio da APLB. Bem poucos não se curva. ram. Os verdadeiros professores preferiram perder a se submeterca esse absurdo..
Maria

Parabéns ao vereador pela coragem, já que os outros se calam diante das inúmeras irregularidades. Ficou vergonhoso para o professor que fez tanta greve e agora se curvaram diante de uma ditadura de um analfabeto. Todos se inscreveram no processo seletivo. Receberam a pressão pelo celular, que se não fizessem o processo perderiam o contraturno. Que formador é esse que temos na sala de aula? Incapazes de lutar oelis seus direitos. Só são bons quando o assunto é greve
Ana

Parabéns para o vereador Lucas fazendo seu papel coisa que os demais vereadora esquenta cadeira não estão fazendo que nunca perca sua dignidade não seja corrupto não seja vereador acomodado faça seu papel com garra deixa esses almofadinhas falar pelo cutuvelos Alex Da paz só sabe gritar até achar um por ele para voltar para terra dele.
Itabela

Desde o dia das entregas dos títulos a arrogância do secretário de educação já avisando quantidade de vaga uma ignorância com os participantes o secretário de educação está mostrando as asinhas os professores deram confiança para ele e por trás dando bomba uma atrás da outras para os professores.Esta igual gato dar o tapa e esconde as mãos vc Gutemberg foi muito aplaudindo no primeiro dia do encontro de professores hoje poderá ser vaiado muitos decepcionados com vc. Está sendo um judas.
Eita por cima de eita

Kua