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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações desta semana duas propostas de emenda à Constituição (PECs) defendidas pela oposição e pelos partidos do Centrão. Batizada de PEC da Imunidade, a primeira proposta amplia a proteção aos parlamentares contra ações do Supremo Tribunal Federal (STF). Já o segundo texto trata sobre o fim do foro privilegiado.
Entre outros pontos, a PEC da Imunidade cria a exigência de que o Congresso dê o aval para abertura de ações penais contra parlamentares e limita prisões de deputados e senadores a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis, por exemplo. Mesmo assim, em até 24 horas a Câmara ou o Senado teriam que decidir se a prisão seria mantida ou não.
A PEC é encampada, principalmente, por Arthur Lira (PP-AL), que tentou votar o texto quando ainda estava na presidência da Câmara. O deputado foi responsável pela costura do acordo que viabilizou a desocupação da oposição do plenário e a retomada dos trabalhos no Legislativo no começo deste mês.
Agora, o relator designado por Motta é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A proposta original foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, e o texto final deve ser entregue na noite desta terça-feira (26). A expectativa é de que a votação ocorra na sessão de quarta-feira (27).
A oposição, liderada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, acredita que a PEC da Imunidade é o primeiro passo para que, posteriormente, os deputados aprovem o fim do foro privilegiado.
As medidas para defender parlamentares têm sido vistas como fundamentais num momento em que o Supremo relativiza a imunidade parlamentar para perseguir deputados que expuseram em plenário informações inconvenientes para a Corte, como ocorreu com Marcel Vana Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Por outro lado, parlamentares do Centrão tentam se blindar principalmente das investigações do Supremo sobre a distribuição de emendas parlamentares nos últimos anos. Estima-se que ao menos 100 parlamentares são alvos atualmente de apurações na Corte.
Além da PEC da Imunidade, Motta incluiu na pauta de votações a proposta que trata sobre o fim do foro privilegiado. O presidente da Câmara, no entanto, ainda não indicou o relator da proposta e a perspectiva é que ela seja votada até quinta-feira (28).
A PEC 333, que foi aprovada em 2017 pelo Senado, restringe o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo, além de seus vices. Além da mudança da lei da prerrogativa de função, a ideia é estabelecer uma série de barreiras legais e de procedimentos para que os processos contra deputados e senadores cheguem ao STF.
Apesar disso, a oposição articula para apresentar uma nova proposta que possa beneficiar também Jair Bolsonaro. Neste caso, a PEC restringiria o foro apenas ao período do mandato presidencial. A ideia é que os processos dos crimes supostamente cometidos pelo ex-presidente após o final do seu mandato fossem remetidos para a primeira instância.
O avanço da PEC era uma das três condições colocadas pela oposição para encerrar a obstrução física do plenário no início do mês. As outras duas eram a votação do projeto de lei para anistiar os presos do 8 de janeiro de 2023 e a abertura, pelo Senado, do procedimento de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes do STF.
A ideia é de que a PEC do fim do foro possa agir retroativamente para que os inquéritos instaurados pela Polícia Federal e remetidos ao STF sejam então redesignados à primeira instância do Judiciário. Justamente por ter foro privilegiado, hoje deputados e senadores são julgados diretamente pelos ministros da Corte nesse tipo de crime.
