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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A medida foi aprovada de forma simbólica, o que demonstra consenso entre os parlamentares sobre a importância do tema. Com isso, o projeto pode ser levado ao plenário nas próximas semanas para votação definitiva.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação unânime da urgência sinaliza o interesse da Casa em avançar com a proposta. Segundo ele, o texto ainda será discutido com os líderes partidários antes de ser colocado em votação.
A proposta é de autoria do senador Jayme Campos e já havia sido aprovada no Senado em agosto de 2021. Na Câmara, o projeto também passou pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, estando pronto para análise no plenário desde 2022.
Defasagem no limite
Atualmente, o limite de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2018, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Especialistas apontam que o valor está defasado diante da inflação e do crescimento de pequenos negócios nos últimos anos.
Caso o projeto seja aprovado, o novo teto anual passará para R$ 130 mil, permitindo que mais empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado.
O que muda com o projeto
Além do aumento no limite de faturamento, o texto prevê regras proporcionais para empresas abertas ao longo do ano, considerando um valor mensal de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses em atividade.
O projeto também permite a contratação temporária de funcionários em casos de afastamento legal do empregado já registrado, garantindo mais flexibilidade ao microempreendedor.
Benefícios do MEI
O modelo de Microempreendedor Individual oferece diversas vantagens, como:
O valor do imposto pago pelo MEI é fixo e atualizado anualmente, conforme o salário mínimo.
Expectativa
Com a urgência aprovada, cresce a expectativa entre microempreendedores de todo o país pela atualização do limite, considerada uma medida importante para acompanhar a realidade econômica atual e incentivar a formalização de pequenos negócios.
Se aprovado, o novo teto poderá beneficiar milhões de brasileiros que atuam como MEI, ampliando oportunidades e reduzindo o risco de desenquadramento do regime.
