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O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar seus últimos recursos contra a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A ordem determinava o cumprimento imediato da pena, em regime fechado.
Com isso, Collor torna-se o terceiro ex-presidente da República preso desde a redemocratização. Antes dele, Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva também haviam sido detidos em decorrência de investigações da Lava Jato — mas os motivos e fundamentos jurídicos das prisões foram diferentes.
Collor foi condenado em 2023 por receber R$ 29,9 milhões em propinas para favorecer contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, entre 2010 e 2014. O STF entendeu que ele usou sua influência política para manter diretores indicados na estatal e garantir a celebração dos contratos.
A prisão foi decretada após rejeição dos embargos infringentes, considerados por Moraes como recursos protelatórios. A execução da pena foi autorizada antes do trânsito em julgado formal, com base na jurisprudência da Corte.
O ex-presidente Michel Temer (MDB) foi preso em março de 2019, por ordem do juiz Marcelo Bretas, no âmbito da Lava Jato do Rio de Janeiro. A detenção foi uma prisão preventiva, de caráter cautelar, e não consequência de condenação penal.
Temer foi acusado de ter participado de um esquema de propina na construção da usina de Angra 3, com base na delação de José Antunes Sobrinho, da Engevix. Segundo os autos, R$ 1 milhão em propina teriam sido pagos com seu conhecimento. Ele foi solto seis dias depois, por decisão do TRF-2.
No total, Temer respondeu a dez inquéritos, sendo cinco no STF (enquanto tinha foro) e cinco na primeira instância após deixar a Presidência.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês no caso do triplex do Guarujá, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença foi proferida pelo TRF-4, com base em decisão anterior do então juiz Sergio Moro.
Posteriormente, Lula foi condenado também no caso do sítio de Atibaia, a 12 anos e 11 meses. Em ambos os processos, a defesa sempre negou as acusações.
Em 2021, o ministro Edson Fachin anulou as condenações, sob o argumento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos. Com isso, os direitos políticos de Lula foram restabelecidos e ele pôde disputar a eleição de 2022, voltando à Presidência da República.
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O STF tem 4 votos para manter prisão de Collor, más o juramento foi interrompido porque o Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes propôs que a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello seja discutida no plenário físico da Corte diante da importância e repercussão do caso.
Enquanto alguns ministros optaram por seguir o relator Alexandre de Moraes e manter a prisão do ex-presidente, Mendes considerou que é válido levar a discussão para o plenário físico, em que poderão ser ouvidos os onze ministros.
Não que a prisão de Collor tenha provocado clamor público e manifestações de rua. Mas juridicamente estabelece um marco no STF: a prisão de um ex-presidente da República após trânsito em julgado, quando não há mais chances de recorrer.
Quando o STF se reunir, em data a ser definida, para discutir a prisão de Collor, não estará em análise se ele é culpado ou não. O julgamento irá expor o entendimento de um tribunal sobre o cumprimento de penas decididas por ele mesmo: a efetivação de uma condenação.
Ainda em 2023, o plenário da Corte decidiu por condenar Collor pelo recebimento de propina na ordem de R$ 20 milhões, pagos por uma construtora que obteve vantagens na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Naquela ocasião, já foi discutido o tamanho da pena, a chamada dosimetria.
Advogados de Collor comemoraram o pedido de Mendes para levar o caso ao plenário físico. A defesa viu como a saída mais apropriada do caso.
Há, ainda, a expectativa de defensores do ex-presidente de obter a prisão domiciliar de Collor. Por ter 75 anos, para garantir integridade física e cuidados com a saúde dele, esta pode ser uma opção.
