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O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção, emitiu uma recomendação formal para a Prefeitura de Itabela e a Secretaria Municipal de Educação, visando a retomada e conclusão das obras paralisadas na Escola Municipal Abdias Martins Pereira. A medida busca garantir o direito à educação em condições adequadas para os alunos da região.
Contexto e Justificativas
A recomendação, registrada sob o número 01/2025, destaca a importância da educação como um direito fundamental, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O documento enfatiza a necessidade de igualdade de condições de acesso e permanência na escola, conforme o artigo 206 da Constituição.
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Durante uma inspeção técnica, constatou-se que as obras na escola estão paralisadas há quase 30 dias, comprometendo o atendimento regular aos alunos.
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Recomendações e Medidas
O Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Itabela adote medidas imediatas para retomar e concluir as obras, cumprindo todas as etapas obrigatórias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre as ações sugeridas estão:
Assinatura tempestiva dos termos de compromisso e contratos necessários.
Fiscalização rigorosa da execução das obras para evitar novas paralisações.
Transparência na destinação dos recursos e ampla publicidade das ações adotadas.
Caso a adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras não seja viabilizada, a Prefeitura deve apresentar um plano alternativo para mitigar os impactos da não conclusão das obras, incluindo fontes de financiamento alternativas e estratégias para ampliar a oferta de vagas.
Procedimento Administrativo
Paralelamente, foi instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras no município. A Secretaria Municipal de Educação foi requisitada a fornecer justificativas formais para a paralisação das obras e a não adesão ao pacto, além de um plano de contingência para garantir o funcionamento mínimo da escola.
O Ministério Público fixou um prazo de 20 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre o acatamento das recomendações. O descumprimento poderá resultar em medidas legais para salvaguardar os interesses educacionais dos alunos.
Conclusão
A iniciativa do Ministério Público visa assegurar que as crianças de Itabela tenham acesso a um ambiente escolar seguro e adequado, conforme os padrões de salubridade e dignidade exigidos. A ação reforça o compromisso com a efetivação do direito à educação e a melhoria da infraestrutura educacional no município.
A empresa Nova Bahia LTDA, com endereço na rua Pedro Medeiros Guerra 230/centro / Teixeira de Freitas –BA, CNPJ N° 02.737592/0001-54 representada pelo Sr. Lucas Coelho da Cruz, foi a contemplada na licitação, ficando autorizada a iniciar os serviços, em 26 de Setembro de 2024.
O prazo para de vigência é 360 dias a contar da data da assinatura do contrato de execução dos serviços, em 26 de Setembro de 2024, podendo aditivo, se houver interesse das partes.
No dia 16/12/2024, a empresa Nova Bahia LTDA recebeu o valor total da nota de empenho 103, da nota fiscal de n° 202466 o valor de R$ 355.655, 70. A fonte do recurso vem do Fundeb com Complementação da União.
A nota fiscal está em desacordo com a placa de informações da obra, divulgando que a obra está sendo construída com recursos próprios.
O pagamento a empresa Nova Bahia LTDA, foi assinado pelo Fiscal de Contrato Jorge Almeida, atual Secretário de obras e serviços do Município de Itabela. O fiscal de contrato declarou que a importância supra foi deduzida do crédito próprio em 02/11/2024 e autorizou o empenho da despesa supra mencionada em; 02/11/2024.
Segundo informações, a obra parou por falta de material o que não é justificável. A empresa Nova Bahia LTDA está com pagamento em dia, se observado um pouco a cima do que seria viável pelo desenvolvimento do serviço.
