WhatsApp
73 98118-9627
Uma denúncia sobre um Secretário de Saúde que estaria recebendo em duplicidade, em folhas de pagamento de municípios diferentes, veio a público. A situação, se comprovada, pode configurar acúmulo ilegal de cargos públicos e improbidade administrativa.
O denunciado é Samuel Souza Teixeira, que é Secretário de Saúde de Guaratinga e recebe do município R$ 7.219,00. O mesmo aparece na folha de pagamento de Eunápolis recebendo um valor de R$ 4.000,00 da Secretaria de Saúde de Eunápolis.
.jpg)
O caso foi denunciado na Sessão da Câmara Municipal de Eunápolis desta quinta-feira, 27/11, pelos vereadores Renato Bromochenkel e Adriano Cardozo.
O cargo de secretário de saúde (que tem natureza política) não pode, via de regra, ser acumulado com outro cargo ou emprego público, seja na mesma cidade ou em outra. A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em situações específicas.
As exceções permitidas pela Constituição (Art. 37, XVI) são para dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
O caso específico do Secretário de Saúde
O cargo de secretário municipal é considerado um cargo político, não se enquadrando nas exceções de “cargo técnico ou científico” ou “profissional de saúde” para fins de acumulação remunerada de outro cargo público.
Portanto, enquanto estiver exercendo o cargo de Secretário de Saúde em um município, a pessoa não pode manter outro vínculo empregatício público remunerado (como médico, enfermeiro, professor etc.) em outra cidade ou mesmo na iniciativa privada, se houver conflito de interesses ou incompatibilidade de horários.
A única possibilidade seria o exercício de um segundo cargo não remunerado, mas isso é raro e precisa de aprovação e análise cuidadosa da administração pública para evitar conflitos de interesse.
Os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) seguem a Constituição e a jurisprudência superior (STF e STJ) sobre o tema. Portanto, um TCM, ao analisar um caso concreto, provavelmente proibiria a acumulação remunerada do cargo de Secretário de Saúde com outro cargo público com base na legislação e jurisprudência vigentes.
