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A regra geral na administração pública (União, Estado e municípios), é a de que todas as compras e prestações de serviços sejam obtidos por meio de licitação pública – aberta a todas as empresas físicas ou jurídicas que ofereçam bens e serviços (art. 37, XXI, da Constituição Federal). Entretanto, por ressalva da própria Constituição Federal, a lei autoriza a contratação direta (efetivada por dispensa ou por inexigibilidade de licitação) para algumas situações especiais.
A inexigência de licitação (Inexigibilidade) para contratar um serviço, ocorre quando há impossibilidade de o órgão público realizar a licitação, em razão da elevada natureza técnica necessária para sua execução, sendo escasso no mercado empresas ou profissionais com habilidade para a execução do serviço (objeto pretendido pela administração). Ou seja, devido ao serviço (objeto) ter natureza técnica complexa; ser singular (ser único, ser exclusivo) e exigir notória especialização de quem o executa. Neste caso afastado está o dever de licitar.
O art. 25, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 74, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) preveem os casos de inexigibilidade de licitação de um serviço quando há inviabilidade de competição, em virtude da exclusividade do objeto a ser contratado. Para tanto, exige que o serviço tenha natureza técnica, seja singular (único) e a empresa ou profissional tenha notória especialização.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2025 de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025. A Presidente da Câmara Municipal de Itabela torna pública o Processo Administrativo: 001/2025.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABELA, CNPJ 16.234.544/0001-58, Contratado: MARILAN OLIVEIRA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 45.826.951/0001-52, situada na rua Floriano Peixoto, 255, Centro, CEP 45.820-340 Eunápolis-BA, OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos. VALOR GLOBAL: R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) VIGÊNCIA: 08 de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025.
A Presidente da Câmara Municipal de Itabela torna pública a contratação: Processo Administrativo: 004/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABELA, CNPJ 16.234.544/0001-58, Contratado: RONALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 32.115.350/0001-90, situado na Rua Praça Prado Kelly, nº 33 - Centro, CEP: 45.850- 000 - Itagimirim-BA. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídico-Legislativa aos Vereadores, Servidores e Comissões da Câmara Municipal de Itabela. VALOR GLOBAL: R$ 80.400,00 (Oitenta mil e quatrocentos reais) VIGÊNCIA: 08 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
A Presidente da Câmara Municipal de Itabela torna pública a contratação: Processo Administrativo: 003/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABELA, CNPJ 16.234.544/0001-58, Contratado: DR. ALCIDES NETO ASSOCIADOS S/S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.967.937/0001-80, situada na Rua C-214, nº 278, QD. 508, LT. 14, Casa 1, Sala 6, Jardim América, Goiânia, Goiás, CEP: 74.270-270. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria em Processo e Técnica Legislativa. VALOR GLOBAL: R$ 116.400,00 (Cento e dezesseis mil e quatrocentos reais) VIGÊNCIA: 08 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
O valor dos três contratos chegam há R$ 298. 800,00. Por 11 meses e 22 dias de prestação de serviços.
Além das três assessores jurídicas foram contratadas a empresa especializada na prestação de serviços de acompanhamento e elaboração de folha de pagamento, recursos humanos com abastecimento de informações e geração de declarações mensais ao Sistema E-SOCI-AL, DCTF mensal para Câmara Municipal de Itabela Valor Global do Contrato: R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) e a empresa para a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil, com elaboração de relatórios contábeis; assessoria e orientações nas comissões, referente aos temas: PPA, LDO, LOA e outros projetos de leis correlatos no VALOR GLOBAL: R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Totalizando mais R$ 205.700,00, ao ano. Juntando os cinco contratos o valor chega a R$ 504.500,00, ao ano.
Os três escritórios de advocacia contratados pela Câmara Municipal de Itabela são das cidades de Itagimirim-BA, Goiânia do estado de Goiás e Eunápolis-BA.
DR. ALCIDES NETO ASSOCIADOS S/S LTDA é para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria em Processo e Técnica Legislativa.
MARILAN OLIVEIRA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é para a Prestação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos.
RONALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídico-Legislativa aos Vereadores, Servidores e Comissões da Câmara.
É Justificado a necessidade da contratação de uma empresa ou profissional para prestar serviço de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de direito público municipal, tendo em vista as constantes mudanças na área de direito, com edição de leis, regulamentos, decretos dentre outros; a necessidade de orientação, assessoria e consultoria administrativa aos servidores públicos da Casa Legislativa e ao Presidente da Câmara, mas se observa que as três Assessorias contratadas tem funções muito semelhantes o que acaba chamando a atenção dos eleitores e vira notícias nas redes sociais.
O Giro de Notícias estará publicando outras matérias sobre contratos de empresas e pessoal pela Câmara Municipal e pela prefeitura de Itabela para que todos possam ter amplo conhecimento como funciona a administração pública e que você pode e deve acompanhar.
